Medida visa a recuperação de créditos tributários não recolhidos e legalização do contribuinte
O Governo do RN dá mais um importante passo para a recuperação da dívida fiscal, que cresceu, de 2018 para 2019, quase 50% na arrecadação. Nesta segunda-feira (23), a governadora Fátima Bezerra assinou Aditivo ao Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça para o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) da Dívida Ativa, vinculado à Procuradoria Geral do Estado.
O Cejusc conta com servidores treinados pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) em técnicas de negociação e parcelamento de débitos e funcionará com 39 servidores. Com isso o Estado pretende arrecadar os impostos devidos e regularizar a situação fiscal do contribuinte.
"Digo da grande satisfação desse ato hoje por que esta iniciativa integra o nosso programa de governo - palavra dada é palavra cumprida. Nosso objetivo é resgatar um dinheiro que é da sociedade e faz muita falta. Estamos fazendo todos os esforços para recuperar essa dívida que é, de direito, do povo do RN. Estamos sendo proativos ao celebrar este acordo de cooperação com o TJRN", afirmou a governadora Fátima Bezerra no ato de assinatura na sala de reuniões da governadoria. Fátima Bezerra também registrou que "o governo cumpre o seu papel e também beneficia o contribuinte que irá se regularizar".
Até 2018 o RN tinha um dos mais baixos índices de recuperação de créditos tributários do país e dívida ativa de R$ 8 bilhões. Naquele ano a recuperação foi de R$ 32 milhões. No primeiro ano da atual gestão, 2019, a recuperação fiscal foi de R$ 49 milhões, crescimento de quase 50%. A previsão para 2020 é recuperar R$ 60 milhões.
O Procurador Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho destacou os resultados alcançados e lembrou a orientação da Governadora desde o início da gestão. "Recebemos a orientação, montamos a equipe e criamos o Cejusc para trazer de volta os recursos que são públicos para a administração, para investir no cidadão. E temos resultados positivos, mesmo na pandemia conseguimos a recuperação fiscal em 18%. E agora com a parceria com o TJRN vamos melhorar mais e facilitar para o contribuinte ficar legalizado. Também estamos criando o núcleo de inteligência fiscal da PGE", afirmou Luiz Antônio.
O desembargador Dilermando Mota, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça, disse que arrecadar imposto é dever do Estado em benefício ao cidadão. O magistrado destacou que há dois tipos de devedor, o contumaz e o que está passando por dificuldades. "Mediação e conciliação precisam ser vistas pela sociedade a partir de casa. São medidas que devem ser adotadas com uma visão sociológica dos conflitos", afirmou.
"Temos um clamor da sociedade pela cobrança da dívida ativa". A declaração é do secretário de Estado da Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier, ao citar o passivo de R$ 8 bilhões em créditos tributários do Governo do RN acumulados nos últimos anos, grande parte considerada “podre”. O secretário vê a parceria com o TJ como "mais uma ferramenta no processo de recuperação fiscal que a atual administração vem desenvolvendo desde 2019 para resgatar o que é devido". Ele também considerou que medidas como a dos Cejusc e do Refis são oportunidades e meios para a regularização fiscal e para o Estado progredir.
A negociação da dívida ativa pode também ser feita fazer de forma eletrônica, pelo site da PGE. O contribuinte pode pagar com cartão de crédito, o que é uma vantagem diante dos descontos oferecidos. Também é possível negociar com a inclusão de imóveis. As audiências do Cejusc-Dívida Ativa vão acontecer na sede da Procuradoria da Dívida Ativa do RN, situada na rua Militão Chaves, em Candelária, em Natal/RN.
OUTROS CEJUSCs
O Governo do Estado tem outros dois Cejusc em parceria com o TJ. Um instalado na Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) e o outro, da saúde, que funciona na sede do Tribunal de Justiça. No primeiro ano de atuação, o Cejusc Fiscal Estadual formalizou 33 acordos que somam R$ 35,26 milhões quitados, amortizados ou parcelados. As reuniões de negociação são voltadas àqueles contribuintes que receberam carta-convite para a audiência ou que decidiram quitar o débito antes de serem notificados pela SET-RN.
Empresas que deixaram de pagar o ICMS antecipado ou que têm débitos vencidos de ICMS apurado e declarado, além de outras dívidas, vencidas e constantes no extrato fiscal do estabelecimento podem negociar, parcelar ou quitar seus débitos. O Centro também regulariza débitos do ICMS que se encontrem no Extrato Fiscal, antes da notificação de cobrança regular. Assim, a empresa evita, além da notificação, a geração de Autos de Infração e, consequentemente, a incidência de multas.
Diante da formalização do novo Cejusc, o procurador geral adjunto da PGE José Duarte Santana explica que o Governo atua em dois caminhos: “no caso da dívida ativa, entra recurso devido. No caso da saúde reduz despesas no fornecimento de medicamentos e realização de procedimentos médicos. São dois caminhos importantíssimos que trazem benefícios à população", registrou.
O ato de assinatura do aditivo contou com a presença do vice-governador Antenor Roberto; secretário adjunto do Planejamento, Pedro Lima; assessora especial do Governo, Luciana Daltro; procuradores do Estado, Ana Carolina Monte e Daniel Costa de Melo e do juiz Coordenador administrativo da Escola de Magistratura do TJRN, Cleanto Pantaleão.
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