Já está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei que enquadra as ações do Movimento Sem Terra (MST) como ato terrorista. Segundo a proposta apresentada pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB), movimentos que envolvam ação individual ou coletiva de pessoas que ocasionem “invasão de prédios públicos, de propriedade privada, urbana ou rural, bloqueio de vias públicas, impedimento ou tentativa de impedimento do direito de ir e vir, depredação ou destruição de máquinas, equipamentos, instalações, prédios ou plantações” serão punidos de acordo com o que já prevê a Lei Antiterror, de 2016.
Em sua justificativa para o projeto, o parlamentar afirma que a Lei em questão não considerava atos terroristas as ações que envolvessem causas políticas, sociais, sindicais e religiosas. Mesmo que os atos tenham gerado qualquer tipo de depredação ou invasão. “Uma ressalva na Lei que não pode ser admitida, pois gera impunidade e a existência de casta que pode cometer crimes de terror livremente”, completa o deputado. Nos últimos meses, foram vários os exemplos de integrantes do MST bloqueando ruas com facões em punho. Em um dos casos mais recentes, trabalhadores da fábrica Guararapes em Natal foram impedidos de entrar na empresa por “manifestantes” do MST.
Para Rogério Marinho, “poderosos chefes de milícias paramilitares, eufemisticamente denominados líderes de movimentos sociais, organizam e fazem propaganda aberta em redes sociais de ações que aterrorizam produtores e trabalhadores rurais e a população em geral. Eles chantageiam os Poderes do Estado e a sociedade brasileira sem sofrerem qualquer repressão ou punição. Praticam todos os tipos e modalidades de terror no reino da impunidade. Estão inatingíveis pela Lei, ferindo de morte o preceito constitucional, democrático e republicano de que a Lei vale para todos”.
Ainda de acordo com o parlamentar, grupos terroristas armados e organizados, “travestidos de movimentos sociais”, cometem “atos que levam pânico, prejuízos psicológicos, materiais e atentam contra a propriedade e a vida do cidadão no campo e nas cidades brasileiras”.
“Ninguém pode estar autorizado a cometer crimes contra a segurança da coletividade. Nenhuma causa política justifica ações planejadas para infligir terror na população. Movimentos sociais e políticos, hoje, estão liberados a cometerem atentados, pois se tornaram inimputáveis. O absurdo deve ser corrigido. Quem comete crimes de terror em nome de causa social? São terroristas que devem ser enquadrados pela Lei”, disse Rogério.
Para o deputado, “vândalos, baderneiros e desocupados, embalados por palavras de ordem embrutecedoras, depredam o patrimônio público e privado sem pudor em nome das mais diversas reivindicações. Virou comum ver, no país, centenas de pessoas organizadas saírem às ruas para causar tumulto, bagunça e depredação; geram terror na população. Participam de ações planejadas e financiadas com o claro objetivo de espalhar medo intenso e chamar a atenção dos meios de comunicação para fins propagandísticos. Afrontam policiais com violência. Provocam, incendeiam pneus, espalham lixo e quebram o patrimônio de pessoas que levaram uma vida de trabalho e esforço para construir”.
Na opinião do tucano, esses grupos “não são manifestantes: são criminosos terroristas liderados por políticos oportunistas e movimentos ditos sociais nutridos, no passado, com dinheiro dos pagadores de impostos. A paz social e a paz política precisam prevalecer. As manifestações podem e devem ocorrer em clima de normalidade e respeito como é próprio de um regime democrático. O inaceitável é a impunidade dos que impõem seus ideais políticos por meio do terror e da força. A criminalização de movimentos que utilizam métodos terroristas e não respeitam a propriedade privada e a vida das pessoas é ato necessário para haver justiça no país”.
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