Governo empossa novos membros do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente

A governadora Fátima Bezerra empossou nesta sexta-feira, 28, os membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Consec/RN. O conselho é composto por 14 membros titulares e 14 suplentes, metade indicados por instituições representantes da sociedade e a outra metade por órgãos do Governo - SEEC, Sesap, Sesed, Sethas, Semjidh, Fundase e UERN.

As instituições representantes da sociedade foram escolhidas por votação neste mês de maio, são elas: Associação de Pais e Pessoas com Síndrome de Berardinelli do RN, Caritas Diocesana de Caicó, Casa do Menor Trabalhador, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Casa Renascer, ONG Policiais Agentes da Paz, Pastoral da Criança e Fundação Fé e Alegria do Brasil. Estas instituições atuam na promoção, atendimento, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente.

Por decisão de Governo do Estado, a política de atenção à criança e ao adolescente, antes sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), agora passa para a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).

“Este é um momento muito importante. Significa que o governo trata o Consec como instância popular de participação da sociedade. Precisamos estar unidos e cientes das dificuldades atuais de violação dos direitos humanos. Os conselhos são instâncias da sociedade. Através deles os vários segmentos sociais se fazem ouvir e podem exercer o controle social e o acompanhamento das políticas públicas em prol da cidadania”, disse a governadora.

Fátima Bezerra observou que a atenção à criança e ao adolescente deve estar diretamente ligada à educação. “Muitas crianças estão deserdadas de direitos, inclusive à educação. Exemplo é a falta de vagas em creches e na educação infantil. Isto tem consequências severas para a sociedade. Também precisamos estar atentos e lutar pelo novo Fundeb, que sustenta a educação básica no Brasil. O Fundeb deve ser agenda prioritária na pauta do Consec como política permanente e com maior participação do Governo Federal. Hoje os estados e municípios são responsáveis por 90% do Fundeb e o Governo Federal por apenas 10%. Precisamos equilibrar esta participação”, alertou.

A governadora ainda enfatizou que “não há como tratar sobre criança e adolescente sem falar em educação por que quanto mais creches, mais ensino fundamental, mais educação de qualidade em tempo integral. Tudo isso somado estaremos proporcionando desenvolvimento social, redução das desigualdades e construindo tempos de paz”.

NOTA POTIGUAR

Fátima Bezerra chamou atenção ainda para a importância do programa Nota Fiscal Potiguar. Através da inclusão do CPF na nota fiscal, o cidadão estará contribuindo para evitar sonegação fiscal e passa a ter direito a redução de 10% no IPVA, trocar pontos acumulados por ingressos para jogos de futebol e direcionar aporte financeiro a instituições sociais de sua escolha. “Com a participação da população no programa Nota Potiguar estaremos também beneficiando instituições que trabalham no apoio à criança e ao adolescente. Também por isso é importante e necessário o engajamento de todos”.

A secretária da Semjidh – Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Armelli Brennand, destacou o papel do Consec na luta pela dignidade às crianças e adolescentes. Lembrou que a Constituição Federal assegura a participação popular através de colegiados que devem assumir suas funções de construção e acompanhamento das políticas públicas visando a redução das desigualdades sociais e, no caso do Consec, garantir que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja efetivamente cumprido.

SOBRE O CONSELHO

•        O Consec-RN é órgão deliberativo responsável por formular as diretrizes da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente;

•        O conselho foi instituído formalmente em fevereiro de 1992, através da lei nº 6262, que foi alterada em julho de 2002;

•        A formação de parcerias e a gestão do Fundo para a Infância e Adolescência também é responsabilidade do Consec, assim como o acompanhamento da execução de políticas públicas;

•        O Consec tem a prerrogativa de incentivar a criação e fazer o acompanhamento de Conselhos Tutelares;

•        Em novembro de 2018, o Governo lançou o Plano Decenal de Direitos

direitos de crianças e adolescentes, proteção e defesa dos direitos, protagonismo e participação, controle social da efetivação dos direitos e gestão da política dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

COMPOSIÇÃO DO CONSEC – Titular e suplente

SEEC – João Maria Mendonça de Moura e Zacarias Anselmo da Silva

SEMJID -Maria Luíza Quaresma Tonelli e Sandra Regina Freire Pequeno

SESAP – Maria Aparecida da Silva e José Cláudio Galvão

SETHAS – Janine Evangelista Baltazar e Elizama Evangelista Barbosa

FUNDASE – Tomazia Isabel Fernandes de Araújo e Washington Carlos de Lima

UERN – Rouseane da Silva Paula Queiroz e Maria Aldenora das Neves Silva Martins

SESED – Igara Maria Pinheiro Rocha e Soraia Maria Bezerril Castelo Branco

ASPOSBERN – Márcia Maria Guedes Vasconcelos Fernandes e Adna Lígia Martins

CÁRITAS DIOCESA DE CAICÓ – José Carlos Martins da Silva e Gilvânia Medeiros Vasconcelos

CASA DO MENOR TRABALHADOR – Márcia Belarmino dos Santos e Iêda Fernandes de Macedo Gomes

CEDECA (CASA RENASCER) – Jessica Bianka Basílio Moreira e Ana Carolina Galvão

ONG POLICIAIS AGENTES DA PAZ – Adaildo Benedito dos Santos e Geonardo Salustiano Abdias

PASTORAL DA CRIANÇA – André Rafael da Silva e Maria Graciete da Silva

FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL – Lailde da Silva e Carmem Sabrina Tavares.