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quinta-feira, 20 de agosto de 2009

Parelhas - Antônio Petronilo é condenado pelo TCE em denúncia que trata de irregularidades em serviços de limpeza urbana

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou acórdão N° 297/2009, onde considerou irregulares as despesas com contratações de serviços de limpeza urbana, quando o médico Antônio Petrinilo (PMDB) era prefeito de Parelhas. A denúncia foi oferecida na época, pela Câmara Municipal.

Segundo a síntese de improbidades do processo Nº: 004416/2004, houve irregularidade consubstanciada na ausência de publicação do instrumento convocatório do certame, e do descumprimento de normas editalícias. O conselheiro Valério Mesquita relatou o processo. O ex-prefeito e mais seis pessoas foram multadas com R$ R$ 1.000,00 individualmente e deverão recolher após o trânsito em julgado da decisão. As empresas Birimbas Administração e Serviços Ltda. e Birimbas Construção e Serviços Ltda também receberam multas no mesmo valor.

A denúncia foi formulada pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Câmara Municipal de Parelhas para apurar irregularidades no contrato de terceirização da empresa Birimbas Construções e Serviços Ltda. junto a Prefeitura Municipal. O TCE recomendou a Prefeitura e ao INSS, para fins de adoção das providências necessárias para cobrança das contribuições previdenciárias e fiscais decorrentes dos contratos fiscalizados e cujos recolhimentos não restaram devidamente comprovados.

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