Maria Salésia Fernandes e Eduardo Bezerra Fernandes por não cumprirem convênio com o Ministério da Integração Social para abastecimento de água.
Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Maria Salésia Fernandes e Eduardo Bezerra Fernandes, ex-prefeitos de Acari, solidariamente com a empresa CNG - Construtora Nóbrega Gomes Ltda. pelo não cumprimento do objeto firmado em convênio com o Ministério da Integração Social. A verba repassada ao município deveria ser empregada na construção do açude Pitombeira, para abastecimento de água para 480 pessoas.Maria Salésia, juntamente com a CNG, deve pagar a importância de R$ 289.272,00.
Fernandes, também em solidariedade com a construtora, deve pagar R$ 70.318,00. Todos os valores estão atualizados.A empresa foi multada em R$ 15 mil. Maria Salésia e Fernandes também foram multados em R$ 12 mil e R$ 3 mil, respectivamente.
O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas.Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para adoção das penas civis cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.
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