Foto: Adriano Machado/Reuters
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou um pedido para investigar o ministro da Economia, Paulo Guedes, pela suposta prática de advocacia administrativa.
A solicitação contra Guedes foi apresentada pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O congressista afirma que o ministro favoreceu acionistas da Eletrobras ao propor a privatização da estatal.
“Paulo Guedes, utilizando-se de sua condição de Ministro da Economia, apresentou projeto de privatização em modelo alinhado previamente com acionista, amoldando-se a conduta, no mínimo ao crime de advocacia administrativa, tendo potencial delitivo ainda maior, caso o ministro tenha recebido qualquer vantagem, ou promessa”, disse Braga ao pedir a investigação.
O favorecimento aos acionistas, segundo o deputado, teria se dado com a inclusão da usina hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, no processo de privatização da Eletrobras.
Para Cármen Lúcia, não é possível autorizar a apuração, uma vez que a PGR (Procuradoria Geral da República), órgão responsável por propor ações contra autoridades com foro especial, se manifestou pelo arquivamento.
Eis a íntegra da decisão (174 KB).
“A reiteração de pedido de arquivamento da Procuradoria-Geral da República, na espécie, configura juízo negativo sobre a viabilidade da persecução penal pelo órgão que detém, com exclusividade, a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar o processo judicial”, disse a ministra.
Na manifestação, a PGR diz não haver elementos de prova que justifiquem a abertura de uma investigação contra o ministro da Economia.
A advocacia administrativa ocorre quando um servidor público defende interesses particulares junto ao órgão da administração pública em que exerce suas funções. A pena é de detenção de 1 a 3 meses, além de multa.
Poder360
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