CAE ANALISA NOVO RITO PARA COBRANÇA DE DEVEDORES DE TRIBUTOS

"Quando todos pagam, todos pagam menos" - com base nessa ideia, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), propôs um novo rito para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda pública.

Com 21 artigos, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 336/08 reformula o sistema de cobrança, que só conseguiu levar aos cofres da União, em 2008, "pífios 0,48%" do estoque da dívida ativa então existente, segundo o senador.

Na justificação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 336/08, que se encontra na pauta da reunião da CAE desta terça-feira (18), Garibaldi afirma que o estoque da dívida ativa da União alcançou R$ 549,5 bilhões em novembro de 2008.

A arrecadação referente a essa dívida, no mesmo ano, ficou em R$ 2,6 bilhões, correspondente a 0,48% do total. Conforme o relatório do senador Efraim Morais (DEM-PB), favorável à matéria, há indicações de que estados e municípios enfrentam problema idêntico.

Prejuízos

Um dos aspectos mais perversos da situação, citado por Efraim, é que o contribuinte que paga suas obrigações em dia sofre penalização dupla. Se todos pagassem, acrescenta, "é de se supor que se abriria margem para diminuição da carga tributária que limita o potencial de crescimento da economia brasileira".

Ao mesmo tempo, o Estado continua carente de recursos financeiros para atender a demanda por serviços públicos, "ao passo que aqueles disponíveis atendem tanto ao bom quanto ao mau pagador", como observa o relator.

Preferência

O projeto de Garibaldi dá preferência, na penhora, a dinheiro ou faturamento, como já consta do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), "em vista da baixa efetividade da penhora e execução forçada bens, que nem sempre são suficientes para ressarcir o Erário". Esses bens, como lembra o autor do projeto, muitas vezes ficam perdidos em depósitos e sujeitos a desgaste.

O relator considera também equivocado aceitar-se título de propriedade de pedras preciosas, devido à grande quantidade de falsificações. O objetivo, como destacou, é assegurar liquidez no processo de ressarcimento dos cofres públicos.

Rito

O projeto prevê que a execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá ao rito previsto no Código de Processo Civil para título executivo extrajudicial.

Encerrados os prazos sem que ocorra o pagamento integral da dívida com a Fazenda Pública, serão adotadas as seguintes providências, segundo o projeto:

. comunicação da existência do débito e da execução a instituições privadas de proteção ao crédito;

. requisição ao Banco Central de informações sobre a existência de ativos em nome do executado; e

. decretação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado.

Fonte:Djalba Lima / Agência Senado

EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRUZETA SÃO CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Da Redação do Diário de Natal

O ex-prefeito e a ex-Secretária de Administração do município de Cruzeta, Manoel Maurício de Medeiros e Naíde Oliveira dos Santos, foram condenados por atos de Improbidade Administrativa, previstos no artigo 10 e inciso IX, respectivamente, ambos da Lei nº 8.429/92, após uma Ação Civil Pública ter sido movida pelo Ministério Público Estadual.

Os ex-representantes do Poder Municipal moveram recurso (APELAÇÃO CÍVEL N.° 2009.012435-2), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mas os desembargadores da 3ª Câmara Cível não deram provimento ao apelo e mantiveram a condenação dada pela Vara Única da Comarca de Cruzeta. No entanto, ainda é possível recurso para a decisão.

Ambos foram condenados ao ressarcimento integral do dano provocado ao Município de Cruzeta, em valores a serem apurados mediante prévia liquidação; à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de cinco anos.

Na Ação, o MPE pediu a condenação de ambos, nas sanções civis e administrativas, sob o enfoque de terem aplicado de forma irregular parte da parcela dos recursos referentes ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Desporto – MEC, convênio este celebrado com o propósito de otimizar o ensino público municipal, recebendo a quantia de R$ 47.871 para reforma e ampliação de escolas e mais R$ 18.181 para adquirir equipamentos escolares.

O relator do processo no TJRN, desembargador Vivaldo Pinheiro, ressaltou que, no caso dos autos, ao ficar comprovada a utilização desvirtuada das verbas provenientes do convênio celebrado com o Ministério da Educação, ficou caracterizado o ato de improbidade administrativa, em decorrência da violação dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

VEREADOR DENUNCIA ESQUEMA DE CONTRATO IRREGULAR DA SECRETÁRIA DE SAÚDE EM JARDIM DO SERIDÓ

O vereador da oposição de Jardim do Seridó, Iron Júnior, denunciou na sessão da câmara municipal desta quarta-feira, (12), um possível esquema fraudulento, para a celebração de um contrato entre a secretária de saúde do município, e uma empresa que presta serviços de organização dos processos administrativos e de controle interno da referida secretária.

Fonte:paulinhobarrapesada.blogspot.com

JOSÉ AGRIPINO EVITA NOVA POLÊMICA COM WILMA

O senador José Agripino Maia, presidente estadual do Democratas, não quer mais polemizar com a ex-governadora Wilma de Faria (PSB). Ela, após a briga travada com Agripino pela imprensa acerca das fichas na Justiça , afirmou que fará uma campanha propositiva. Ontem, em Mossoró, ele preferiu silenciar com relação ao tema: “Isso é assunto que está encerrado”, afirmou.

Agripino também foi de poucas palavras quando perguntado sobre a mudança de tom de Wilma com relação à prefeita Micarla de Sousa (PV), de Natal. A ex-governadora teceu críticas à prefeita, afirmando que Micarla havia prometido muito e feito pouco. “A própria Micarla já respondeu. As críticas não eram a forma de Wilma se dirigir a ela. Estranhamos que, repentinamente, ela mude o tom com relação a Micarla. É só isso que posso falar”, disse.

Sobre a política nacional, especificamente em relação á formação da chapa presidencial da oposição, o líder estadual do DEM disse que a definição do candidato a vice-presidente depende exclusivamente do ex-governador paulista José Serra (PSDB). “ (Será resolvido) na hora em que Serra se mover para buscar esse candidato. A palavra está com ele. Não temos pressa. Estamos para ajudar.”

José Agripino chegou ontem a Mossoró em avião particular com o também senador Garibaldi Alves Filho (PMDB). Eles foram ao município de Serra do Mel, acompanhar a senadora Rosalba Ciarlini (DEM) nas festividades alusivas à emancipação política da cidade.

fonte: tribuna do norte

OPERAÇÃO TENTA PRENDER QUADRILHA QUE DISTRIBUÍA MOEDA FALSA NO RN E MAIS 6 ESTADOS

Cerca de 60 policiais federais realizam hoje (14) na capital paulista e em Santo André e Diadema, na Grande São Paulo, a Operação Ventania. O objetivo é desarticular uma organização criminosa que fabricava e distribuía moedas no Rio Grande do Norte, em São Paulo, no Espírito Santo, Rio de Janeiro, na Paraíba, Bahia, Ceará. Foram expedidos 12 mandados de prisão e 12 ordens judiciais de busca e apreensão e ontem (13) a polícia prendeu em flagrante cinco pessoas em Fortaleza.

As investigações tiveram início em outubro de 2009 e mostraram que a quadrilha fabricava e distribuía cerca de R$ 350 mil por mês. Durante a investigação, foram distribuídos R$ 2,5 milhões em moedas falsas.

Os criminosos presos serão indiciados pelos crimes de fabricação moeda falsa, formação de quadrilha e falsidade documental. As penas somadas ultrapassam 12 anos de prisão.

Fonte: Agência Brasil

PREFEITURA DE CARNAÚBA DOS DANTAS EFETUA PAGAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR

A prefeitura municipal, através da secretaria de finanças, realizou hoje (14) o pagamento do transporte escolar a todos os motoristas que transportam os alunos da zona rural do município de Carnaúba dos Dantas, referente o mês de abril/2010.

O prefeito Alexandre Dantas sempre teve a preocupação de honrar com seus compromissos com o transporte escolar, porque entende que pagando em dia o motorista trabalha mais feliz e, também pode honrar seus compromissos com posto de gasolina e outras despesas.

A assinatura de convênio com o governo do estado dará mais suporte e garantia de recursos do transporte escolar até o final do ano letivo, diz feliz Alexandre Dantas.

fonte:assessoria

QUEIJEIRA COMUNITÁRIA DA CACHOEIRA É TEMA DE DISCUSSÃO

A Queijeira da Comunidade Cachoeira, Zona Rural de Parelhas, foi pauta de discussão em reunião realizada na noite (12). Várias autoridades visitaram o local para acompanhar o andamento do projeto de reforma e discutir com a população sobre as pendências para o início do funcionamento da Unidade.
Além do Prefeito Francisco Medeiros e do Secretário Municipal de Turismo, da Cultura e do Esporte, Carlos Alberto Assis, participaram das discussões o Secretário Adjunto da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE) do Estado, Tarcísio Dantas; o Coordenador do Programa de Agroindústria Familiar da EMATER, Francisco Ivo Freitas e a Diretora de Defesa e Inspeção do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (IDIARN), Tereza Ribeiro. Também marcaram presença os vereadores Maria da Guia Dantas, Wellington Araújo e Gilson Enéas.
“Trata-se de uma obra muito importante para à comunidade e por isso estamos à disposição para ajudar no que for possível”, disse o Prefeito de Parelhas. Na ocasião, a comunidade entregou um documento com algumas solicitações ao Secretário Adjunto da SAPE, que se comprometeu em buscar soluções num prazo médio de sessenta dias.
O projeto de Reforma da Queijeira Comunitária da Cachoeira, realizado pela SAPE, através da EMATER e do IDIARN, em parceria com a Prefeitura Municipal, Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó (ADESE), entre outros, compreende melhoria de toda a infraestrutura e equipamentos da Unidade. Os recursos somam em média 180 mil reais.
A queijeira serve de modelo para a agricultura familiar e tem como foco a produção de queijo artesanal, que é distribuído para toda a região do Seridó.

CORRUPÇÃO NO BRASIL CUSTA ATÉ R$ 69,1 BILHÕES POR ANO, DIZ ESTUDO DA FIESP

Elaine Patricia Cruz

Repórter da Agência Brasil

   O preço da corrupção custa para o Brasil entre R$ 41,5 e R$ 69,1 bilhões por ano. A estimativa é de um estudo divulgado hoje (13) pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

De acordo com o relatório Corrupção: Custos Econômicos e Propostas de Combate, o custo com a corrupção representa entre 1,38% a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB). O dinheiro, se investido em educação, por exemplo, poderia ampliar de 34,5 milhões para 51 milhões o número de estudantes matriculados na rede pública do ensino fundamental, além de melhorar as condições de vida do brasileiro.

“O custo extremamente elevado da corrupção no Brasil prejudica o aumento da renda per capita, o crescimento e a competitividade do país, compromete a possibilidade de oferecer à população melhores condições econômicas e de bem-estar social e às empresas melhores condições de infraestrutura e um ambiente de negócios mais estável”, diz o estudo da Fiesp.

O relatório aponta também que, se o desvio de verbas no país fosse menor, a quantidade de leitos para internação nos hospitais públicos poderia subir de 367.397 para 694.409. O dinheiro desviado também poderia atender com moradias mais de 2,9 milhões de famílias e levar saneamento básico a mais de 23,3 milhões de domicílios.

Para a área de infraestrutura, o relatório calcula que se não houvesse tanta corrupção, 277 novos aeroportos poderiam ser construídos no país. A precariedade dos terminais é um dos maiores problemas para a realização da Copa do Mundo de 2014, no Brasil.

O estudo também revela, citando informações da organização não governamental (ONG) Transparência Internacional, que o país conseguiu reduzir a corrupção, mas não foi suficiente para tirá-lo, em 2009, da 75ª colocação em um ranking de 180 países.

O relatório da Fiesp propõe como medidas de combate à corrupção uma reforma política que, entre outras coisas, estabeleça regras e procedimentos transparentes para o controle do financiamento de campanhas eleitorais; uma reforma do judiciário, com medidas que reduzam a percepção da impunidade e que punam mais rapidamente os casos de corrupção; uma reforma administrativa, que reduza as nomeações para cargos de confiança, o poder de barganha no jogo político e a captação de propinas nas estatais; além de reformas fiscal e tributária, que aumentem o controle sobre os gastos públicos e evitem o pagamento de propinas.

PREFEITO APRESENTA TRÊS PROJETOS AO GOVERNO DO ESTADO NA SEGURANÇA PÚBLICA

Cumprindo o seu papel constitucional de gestor municipal, o prefeito de Carnaúba dos Dantas Alexandre Dantas esteve na capital Natal para apresentar ao governo do estado propostas na área de segurança pública. Foram encaminhados três projetos pelo prefeito: reforma da delegacia local, aquisição de viatura policial nova e aumento de efetivo para dar mais segurança à população.

Para tanto, o prefeito esteve em audiência com o Secretário Estadual de Defesa Social e Segurança Pública Dr. Cristóvam Praxedes onde apresentou os referidos pleitos que serão analisados pela administração estadual.

“Consideramos importante a realização de esses pleitos vez tratar-se de garantir a segurança da nossa população” completou o prefeito.

fonte: assessoria

SALÁRIO MÍNIMO FOI PRINCIPAL FATOR PARA AUMENTO DE RENDA DOS MAIS POBRES, DIZ IPEA

Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os ganhos do salário mínimo observados desde 2004 foram os fatores que mais impactaram para o aumento da renda dos que ganham menos no Brasil. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) demonstrou que as maiores evoluções de renda ocorreram para os trabalhadores com menos qualificação e que, tradicionalmente, têm renda menor, como os trabalhadores do setor agrícola e os que trabalham em serviços domésticos.
Para os agricultores, o ganho foi de 21,15%, entre 2002 e 2008, e para os trabalhadores domésticos, 15,36%, no mesmo período. A renda média do trabalho no Brasil aumentou 7,59%, de 2002 a 2008. O estudo usa dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A análise dos dados também demonstrou ganhos acima da média nacional para os grupos de trabalhadores considerados desfavorecidos no mercado de trabalho.
Trabalhadores não brancos obtiveram alta de 17,92% em seus salários. Já os que têm até quatro anos de estudo tiveram ganhos de 12,39%. Os trabalhadores das áreas rurais aumentaram seus ganhos em 28,15% e os nordestinos passaram a ganhar 19,69% a mais.
Ao contrário das classes com menos estudo, os trabalhadores mais qualificados acabaram apresentando uma fraca evolução em seus ganhos. De 2002 a 2008, pessoas com mais de 11 anos de estudo tiveram perdas salariais que chegaram a 12,76%. Considerando o período entre 2004 e 2008, o crescimento foi de apenas 1,67% na média salarial desse grupo.

Edição: Lana Cristina

GREVE: STJ DETERMINA RETORNO DE SERVIÇOS BÁSICOS DO IBAMA

O STJ determinou o imediato retorno de atividades essenciais, como fiscalização e licenciamento ambiental, sob pena de multa diária de R$ 100 mil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a paralisação dos serviços de fiscalização e licenciamento ambientais, em razão da greve dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).
O STJ determinou o imediato retorno dessas atividades essenciais, sob pena de multa diária de R$ 100 mil às entidades coordenadoras da greve.
A posição foi firmada no julgamento de um recurso em uma liminar concedida, no último dia 3, pelo relator, ministro Benedito Gonçalves. Por cinco votos a três, a maioria da Seção divergiu parcialmente da posição adotada pelo relator, que havia declarado a ilegalidade da paralisação.
A ministra Eliana Calmon, primeira a divergir, votou no sentido de determinar o retorno ao trabalho dos servidores ligados aos chamados serviços essenciais. Para a ministra, as entidades deverão ser multadas em R$ 100 mil, conforme consta da liminar, caso sejam comprometidos esses serviços essenciais. Acompanharam este entendimento os ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell.
A posição predominante adotou a orientação do ministro Herman Benjamin, especialista na área ambiental. “As duas atividades que reconheço como absolutamente essenciais, para um juízo preliminar, são a fiscalização e o licenciamento ambientais”, ponderou.
O ministro ainda refletiu sobre a abusividade da greve. “Há abuso, mas parcial, e que pode ser ajustado. Há acordo pecuniário e outro referente à reorganização dos cargos envolvidos. Neste ponto é que o acordo não estaria sendo cumprido. É abuso se estiver postulando aumento salarial em um acordo que ainda está em vigor. Mas não é abuso fazer greve para viabilizar uma segunda parte do acordo que tem a ver com a estrutura da carreira”, disse o ministro Herman.
Vencidos
O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou no sentido de manter a declaração de abusividade integral da greve. De acordo com o ministro relator, em abril, das 61 operações de fiscalização previstas, apenas duas foram totalmente realizadas, 29 foram parcialmente realizadas e as demais canceladas. Para o relator, o movimento grevista não está cumprindo os termos do acordo celebrado para a implementação do plano de salário e de carreira da categoria, cuja última parcela do efeito financeiro ainda será realizada em julho de 2010.
Multa
Por cinco a votos a três, foi rejeitado o pedido da União para aumentar a multa fixada pela liminar, em razão da manutenção do movimento. Por maioria, os ministros decidiram manter a multa diária de R$ 100 mil, aplicada individualmente à Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e à Associação dos Servidores do Ibama (Asibama).
Competência

Este foi o primeiro caso relativo ao direito de greve de servidores públicos federais julgado pela Primeira Seção depois da alteração no Regimento Interno do STJ, ocorrido este ano, que levou novamente a competência do Direito Administrativo a este órgão. Em razão de envolver competência federal de diferentes estados, coube ao STJ analisar a questão.

PRESIDENTE DA TELEBRAS DIZ QUE PLANO DE BANDA LARGA É ESTRATÉGICO PARA O PAÍS

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil

 

O novo presidente da Telebras, Rogério Santanna, defendeu hoje (13) que o Plano Nacional de Banda Larga é um projeto estratégico para qualquer Estado moderno, do qual o país não deverá abrir mão no futuro. Ele se reuniu com o ministro das Comunicações, José Artur Filardi, para tratar dos procedimentos destinados a agilizar a reestruturação da empresa.

“Esse assunto não pode mais ser tratado de forma lateral, como se fosse uma abordagem meramente empresarial. Essa questão se refere a como democratizamos a informação, o conhecimento no Brasil, e como levamos os conhecimentos que temos em grandes centros brasileiros para o interior”, avaliou.

Santanna disse que a requisição dos funcionários a órgãos como o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para trabalhar na Telebras será debatida durante o processo de reativação da estatal. A realização de uma assembleia geral da empresa ainda depende de questões a serem resolvidas pelas consultorias jurídicas dos ministérios do Planejamento e das Comunicações. “Tem um certo trâmite que vamos agilizar para encurtar o tempo”, disse.

Santanna também afirmou que, a princípio, a Telebras não vai precisar mudar de prédio, mas pode haver a necessidade de expandir a área hoje ocupada pela empresa, que fica em um prédio comercial localizado no Setor Comercial Norte, em Brasília.

APOSENTADO QUE VOLTAR A TRABALHAR PODERÁ SACAR FGTS A CADA 12 MESES

Em reunião nesta quarta-feira (12), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, presidida pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) aprovou, em caráter terminativo e em votação suplementar, proposta que permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo aposentado que continuar no mesmo emprego ou firmar novo contrato de trabalho. Pelo texto aprovado, os saques poderão ser feitos a cada 12 meses ou quando o contrato for rescindido. Outra mudança na legislação feita pela proposta é a redução, de 70 para 65 anos, da idade mínima a partir da qual o idoso pode sacar recursos do fundo.

O texto - um substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a projeto de lei do senador Neuto de Conto (PMDB-SC) - já havia sido aprovado no dia 14 de abril pela comissão, tendo agora sido submetido a turno suplementar. A proposta deve seguir para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame pelo Plenário do Senado.

Na justificação da proposta (PLS 255/07), Neuto de Conto afirma que o direito à movimentação da conta já é reconhecido pela Caixa Econômica Federal para quem se aposenta e continua trabalhando na mesma empresa, mas não é assegurado àquele que, depois de aposentar-se, passa a trabalhar em outra empresa.
Em relatório sobre a matéria, Azeredo afirma que hoje, com o envelhecimento relativo da população, o FGTS "é mais um instrumento de auxílio ao trabalhador em períodos de eventual dificuldade financeira, decorrente, por exemplo, de longos períodos de inatividade." O relator explicou que as mudanças feitas no projeto original pretendem estabelecer "algumas limitações ao direito de movimentação da conta vinculada que, sem estabelecer elevado ônus ao trabalhador, permitem ao FGTS manter seu equilíbrio financeiro"

GOVERNO MUDA REDAÇÃO DO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS

Decreto modifica, por exemplo, a proposta de institucionalizar a audiência pública nos processos de ocupação de áreas rurais e urbanas. 

A terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançado em dezembro de 2009, foi modificada na quarta-feira (12) com a publicação, no Diário Oficial da União, do Decreto nº 7.177, que altera parte da redação do programa. Foram alterados os tópicos mais criticados, como a questão do aborto, a mediação de conflitos, a ação programática sobre os meios de comunicação e as referências à ditadura militar (1964-1985).

Com a modificação, o documento que estabelecia “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos” ganha novo texto eliminando a possibilidade de descriminalização – como criticava a Igreja Católica, mas defendiam as feministas. A nova redação diz apenas: “considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde”.

O decreto também modifica a proposta de institucionalizar a audiência pública nos processos de ocupação de áreas rurais e urbanas. A proposta era criticada pelo Ministério da Agricultura e pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Com a nova redação, a ideia de propor um projeto de lei sobre a mediação prévia entre proprietários e ocupantes é mantida, mas “sem prejuízo de outros meios institucionais [como a reintegração de posse]”.

Além da Igreja e do agronegócio, os donos dos meios de comunicação também foram atendidos. O PNDH 3 não mais propõe a criação de lei prevendo “penalidades administrativas, suspensão da programação e cassação de concessão para os veículos que desrespeitarem os direitos humanos”. O novo texto apenas sugere “a criação de marco legal, nos termos do art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados”.

Os militares também tiveram suas queixas atendidas na nova redação do PNDH 3, que agora não faz duas referências diretas à ditadura militar. Foram modificadas a parte que tratava da produção de material didático-pedagógico sobre o regime de 1964-1985 e “a resistência popular à repressão”. A nova redação também não mais propõe “identificar e sinalizar locais públicos que serviram à repressão ditatorial”.

Segundo o novo texto, mais genérico, fica mantida a proposta de produção de material didático-pedagógico “sobre graves violações de direitos humanos”, ocorridas no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988 (Promulgação da Constituição Federal). A identificação de locais públicos será feita em pontos onde tenham ocorrido “prática de violações de direitos humanos”.

MINEIRO APRESENTA PROJETO DE LEI QUE EXIGE DIPLOMA DE JORNALISTA PARA CARGOS PÚBLICOS‏

O deputado estadual Fernando Mineiro apresentou Projeto de lei que "Estabelece exigências para o provimento de cargos de jornalista no âmbito da administração pública estadual".

Pelo projeto, para o cargo de jornalista efetivo na administração pública estadual, deve-se exigir o diploma de formação superior específica. "É o primeiro passo para se criar no Estado o cargo de jornalista, que hoje se restringe a apenas alguns órgãos", avalia o deputado.

O documento foi apresentado nesta quinta-feira, 13, na Assembleia Legislativa,  e tem como objetivo assegurar a valorização do profissional jornalista e contratar profissionais qualificados para a Administração Pública. "O objetivo é assegurar a valorização do profissional jornalista e garantir a contratação de profissionais que possam oferecer à Administração Pública qualificação, preparo, conhecimento e, principalmente, compromisso ético no exercício da profissão", disse o parlamentar.

Mineiro ressalta em vários Estados da Federação os legislativos já estão adotando tal postura para o exercício da atividade jornalística. O objetivo da exigência do diploma para o cargo é fortalecer o setor público, após decisão do STF sobre a não-obrigatoriedade do diploma de jornalismo para exercer a profissão.

 Assessoria de Comunicação do Mandato Deputado Estadual Fernando Mineiro - PT/RN

AQUECIMENTO GLOBAL PODE DEIXAR ATÉ METADE DO PLANETA INABITÁVEL NOS PRÓXIMOS TRÊS SÉCULOS

O aquecimento global pode deixar até metade do planeta sem condições de ser habitado nos próximos três séculos, segundo estudo elaborado pelas universidades de New South Wales, na Austrália, e de Purdue, nos Estados Unidos. Para essa conclusão foram considerados os piores cenários de modelos climáticos. As informações são da BBC Brasil.
O estudo, publicado na última edição da revista especializada Proceedings of the National Academy of Sciences, informa, no entanto, que é improvável que isso ocorra ainda neste século. Mas é possível que no século 22 várias regiões estejam sob calor intolerável para humanos e outros mamíferos.
“Descobrimos que um aquecimento médio de 7 graus Celsius (°C) faria com que algumas regiões ultrapassassem o limite do termômetro úmido [equivalente à sensação do vento sobre a pele molhada], e um aquecimento médio de 12ºC deixaria metade da população mundial em um ambiente inabitável”, disse o pesquisador Peter Huber, da Universidade de Purdue.
Segundo os cientistas, ao calcular os riscos das emissões de gases atuais, é necessário considerar os piores cenários, como os previstos no estudo. Ao mencionar um aquecimento médio de 12ºC, Huber disse que isso significaria até 35ºC no chamado termômetro úmido nas regiões mais quentes do planeta.
Atualmente, segundo o estudo, as temperaturas mais altas nessa medida nunca ultrapassam 30ºC. A partir de 35ºC no termômetro úmido, o corpo humano só suportaria algumas horas antes de entrar em hipertermia (sobreaquecimento).
Huber comparou a escolha a um jogo de roleta-russa, em que "às vezes o risco é alto demais, mesmo se existe apenas uma pequena chance de perder". O estudo também ressalta que o calor já é uma das principais causas de morte por fenômenos naturais e que muitos acreditam, erroneamente, que a humanidade pode simplesmente se adaptar a temperaturas mais altas.
"Mas, quando se mede em termos de picos de estresse incluindo umidade, isso se torna falso", afirmou o professor Steven Sherwood, da Universidade de New South Wales.
Calcula-se que um aumento de apenas 4ºC medido por um termômetro úmido já levaria metade da população mundial a enfrentar um calor equivalente a máximas registradas em poucos locais atualmente

GARIBALDI FILHO COBRA AÇÕES DE COMBATE AO PROBLEMA DO CRACK NO RN‏

O senador Garibaldi Filho discursou hoje (12) da tribuna do Senado cobrando combate mais efetivo à epidemia do crack no Brasil e principalmente no Rio Grande do Norte. O discurso foi motivado por um relato que Garibaldi Filho ouviu de uma mãe, sábado recente, em Mossoró. Durante uma comemoração do dia das Mães no bairro Belo Horizonte, uma das convidadas levantou em meio a cerca de outras cinquenta mulheres e emocionou a todos contando como está perdendo seu filho para a droga.

Garibaldi Filho ficou sensibilizado com o relato e resolveu entrar nessa luta pelo combate à droga. “É preciso encarar esse problema de frente, sem falsos pudores. É urgente uma ação imediata e eficaz que encontre um caminho para cuidar dessa verdadeira legião de pobres coitados, que na sua face mais visível perambulam por regiões dos grandes centros em situação degradante”, disse.

Estima-se que no Brasil 1,5 milhão de pessoas estão viciadas em crack, que é um subproduto da cocaína. No Rio Grande do Norte não há estatísticas concretas sobre a droga. O que há são relatos de prefeitos e moradores de diferentes cidades do Rio Grande do Norte sobre o aumento da criminalidade relacionado ao consumo do crack.

Há ainda uma estimativa de que o consumo de crack no RN: de que o uso cresce 30% ao ano. De acordo com reportagem publicada pelo jornal Tribuna do Norte (Natal) no dia 20 de abril recente, “dependentes de drogas não recebem nenhum tipo de tratamento especializado que vá além do ambulatório e com foco no alcoolismo”.

Em seu discurso, Garibaldi Filho registrou que o debate sobre o problema está bem encaminhado; e que um exemplo disso é “a frente parlamentar mista de combate ao crack, presidida pelo deputado Fábio Faria, do meu estado e que conta com a nossa companheira senadora Rosalba Ciarlini na vice-presidência”.

Entretanto, o senador observou que o problema requer ações imediatas. “Precisamos criar centros de tratamento e recuperação. Aqui faço uma proposição de um Centro de Recuperação no Rio Grande do Norte que trate especificamente das vítimas do crack. O nosso estado, infelizmente, não tem tido uma preocupação efetiva com esse problema. Nos últimos sete anos, o governo estadual não apresentou sequer, uma proposta concreta de política pública para enfrentamento desse terrível mal”.

Garibaldi Filho também disse que é importante a criação de “programas de ressocialização para os dependentes”. E acrescentou: “Acredito que a criação de centros de tratamento e recuperação é fundamental para que possamos dar mais tranquilidade a milhares de pais e mães que estão assistindo, impotentes, a destruição dos seus filhos e de suas famílias”.

Ao final de seu discurso, o senador defendeu que esta luta tem de ser abraçada por toda a sociedade e apelou a todos os governantes do Brasil que atentem melhor para este problema. “Reforço deste plenário o apelo para que o governador do nosso estado, Iberê Ferreira de Souza, que assumiu apresentando um plano estratégico para o combate a violência, que inclua e não meça esforços para conseguir os recursos e viabilizar a implantação de centros de recuperação de dependentes em todas as regiões do Rio Grande do Norte”.

Durante o pronunciamento, os senadores Paulo Paim (PT-RS), Flávio Arns (PSDB-PR), Papaléo Paes (PSDB-AP), Augusto Botelho (PT-RR) e César Borges (PR-BA) fizeram apartes elogiando a iniciativa de Garibaldi Filho e concordando com a necessidade do problema ser tratado com ações mais enérgicas por parte dos governos estaduais e federal. 

(Crédito da foto: Waldemir Barreto - Agência Senado)

TRE/RN: JUIZ DETERMINA SUSPENSÃO DO CHEQUE-REFORMA

Ao apreciar de forma monocrática a Representação 474-58.2010.6.20.0000, o juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), Aurino Lopes Vila, decidiu pela suspensão em todo o Rio Grande do Norte, no período de 1º de junho a 31 de outubro deste ano, a execução do programa Cheque-Reforma ou Cartão Reforma, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. A determinação ocorreu por volta das 18h dessa terça-feira (12).
Vila analisou representação interposta pelo Ministério Público Eleitoral. Nesta ação, os representados são a ex-governadora Wilma de Faria, o governador Iberê Ferreira de Souza, o diretor-presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do RN – CEHAB, Damião Pita, o Estado do Rio Grande do Norte e a própria companhia de habitação.
Na representação, o Ministério Público Eleitoral pediu a antecipação de tutela para que fosse determinada a suspensão do programa durante o período mencionado. O representante afirma que a presente ação tem como objetivo “prevenir a produção de efeitos futuros danosos, concretos, e previsíveis, atribuídos à continuidade do programa social acima referido, cuja execução, durante os anos de 2006 e 2008, foi marcada por evidente desvio de finalidade, consubstanciada na utilização eleitoreira do citado programa, que fornece cheques para reforma de casas aos cidadãos/eleitores”.
A tese apresentada pela entidade fiscal da aplicação da lei é a de que o Cheque-Reforma pode vir a desequilibrar a disputa e interferir na liberdade do voto no período eleitoral.
O Ministério Público sustenta a presença de “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, e que o referido programa governamental afrontará diretamente a soberania popular. Segundo a formulação da parte representante, a medida imposta não extingue o programa, mas apenas suspende-o por cinco meses.
Em 2009, o programa teve aplicação de recursos no montante de R$ 592.750,00. Para 2010, há previsão de aplicação de R$ 4.160.000,00.
Justificativa
Citados, os representados apresentaram suas contrarrazões, rebatendo as alegações do Ministério Público. Damião Pita apresentou contestação, na qual pediu a improcedência da tutela antecipada, pois “o programa não corresponde a uma invencionice periódica do Governo do Estado do Rio Grande do Norte fomentada através da CEHAB, (...) sua execução ocorre de modo contínuo e os recursos nele empregados se encontram previstos no orçamento.” (fl. 152)
Wilma Maria de Faria apresentou contestação, argüindo preliminar de ilegitimidade passiva, o que deixou de se manifestar quanto ao pedido de antecipação de tutela.
Nas contestações apresentadas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo governador Iberê Ferreira de Souza, estes sustentam a impossibilidade de se deferir a tutela contra o Estado, visto que a Lei Federal 9.494/97 proíbe a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
Ao decidir, o juiz Aurino Vila destaca : “Em rigor, o que se objetiva é preservar a lisura das eleições e, nesse ponto, entendo que a execução do programa Cheque-Reforma ou Cartão-Reforma durante o período eleitoral (junho a outubro) poderá a vir desequilibrar o pleito, pois, conforme informações apresentadas pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento – CEHAB, para o corrente ano a previsão a ser gasto com o referido programa é sete vezes maior que o ano de 2009.”
Para o magistrado, a prudência recomenda a suspensão do programa como forma de assegurar a igualdade de oportunidade na disputa eleitoral que se avizinha. Ele lembrou que o Cheque-Reforma já chegou a ser suspenso para se coibir suposto uso indevido durante as eleições de 2006, em 28 de setembro daquele ano, em decisão do então corregedor regional eleitoral, desembargador Expedito Ferreira de Souza, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), 122/2006.
Em caso de recurso, a Corte Eleitoral deverá apreciar a questão em poucas semanas.

De junho a outubro o programa estadual não poderá ser executado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

GOVERNO ELABORA NOVA LOGOMARCA PARA ATENDER RECOMENDAÇÃO DO MP

O governador Iberê Ferreira de Souza (PSB) determinou que imagem e texto sejam substituídos imediatamente. MP estipulou um prazo de até dez dias.

O governador Iberê Ferreira de Souza (PSB) determinou que a Secretaria de Comunicação do Estado providenciasse imediatamente uma nova logomarca para substituir a atual, que segundo o Ministério Público Estadual, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, possui elementos que podem ferir o princípio da impessoalidade.

“A determinação do governador é para acatar imediatamente a recomendação do Ministério Público. Já estamos trabalhando na elaboração de uma nova logomarca. A preocupação maior do governador é com o trabalho a ser desenvolvido em benefício do Estado”, disse a secretária de Comunicação Juliana Celli.

A atual logomarca se constitui em um mapa do Estado recheado da letra “i” e, logo abaixo, a seguinte frase: “O Rio Grande do Norte é seu”. Elementos que, segundo estudo técnico na área de semiótica, fazem referência à pessoa de Iberê, o que é vedado pela Constituição.

O Governo do RN tem um prazo de até dez dias para realizar a modificação. Caso não siga a recomendação, Procuradoria adverte que poderá entrar com ação civil pública por improbidade administrativa.

SUPREMO MANTÉM VALIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Luciana Lima

Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou improcedente a ação impetrada pelo PTN que questionava a validade da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê punições para agentes públicos que cometam irregularidades. Durante o julgamento, alguns ministros, e até mesmo o presidente do STF, Cezar Peluso, comparou a possível anulação da lei a uma “bomba atômica” sobre o país.
Para os ministros, a anulação da lei extinguiria todas as condenações ocorridas com base na Lei de Improbidade Administrativa desde que ela foi sancionada, em 1992. A lei está em vigor desde 1992 e, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitiu que cerca de R$ 176 milhões fossem devolvidos aos cofres públicos. Mais de 2 mil políticos que cometeram crimes de desvio de recursos públicos foram condenados.

Considerando apenas os processos transitados em julgado, ou seja, decisões que não podem ser questionadas pelos réus, os tribunais federais condenaram 172 políticos e os estaduais condenaram 1.869 com base na lei.

O próprio relator da matéria, ministro Marco Aurélio Mello, que havia votado pela procedência da ação, reconheceu a gravidade de se anular a lei. “Reconheço que o problema é seriíssimo porque o meu voto fulmina essa lei e anula todas as decisões tomadas até agora”, disse ele.

Diante da situação inusitada, o ministro Carlos Ayres Britto chegou pensar em pedir vista do processo, mas acabou desistindo e optando por votar pela manutenção da lei.
A ação apresentada pelo PTN questiona a validade da lei 8.429/1992. O partido alega que a lei foi sancionada após uma tramitação irregular no Congresso Nacional, que ignorou que o Senado teria que revisar alterações feitas ao projeto de lei na Câmara.
O julgamento da ação teve início em 2007. O ministro Marco Aurélio, relator do processo, concordou com o questionamento da legenda. Houve divergência por parte dos ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O julgamento, retomado hoje, havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Eros Grau.

A lei prevê punições para aqueles que cometem irregularidades na administração pública. Crimes como enriquecimento ilícito, lesões aos cofres públicos, omissão que resulte em “perda patrimonial ou dilapidação dos bens” e também omissões que violem “os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições” são tipificados por essa lei.

Entre as punições previstas estão a perda dos bens, a obrigatoriedade de ressarcir valores desviados aos cofres públicos, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até dez anos, além do pagamento de multas.

DEM ENTRA EM OBSTRUÇÃO NO SENADO POR AUMENTO DE APOSENTADOS

A bancada do DEM no Senado resolveu nesta terça-feira (11) entrar em obstrução. Os senadores do partido, entre eles a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) resolveram que, enquanto o projeto que aumenta em 7,72% o valor das aposentadorias, aprovado na semana passada, e do ficha limpa não forem encaminhados, nada votarão no plenário. Com a pauta trancada, os parlamentares votaram hoje apenas a indicação de embaixadores para cinco embaixadas brasileiras.

Os senadores do DEM votaram, por unanimidade, pela obstrução aos quatro projetos do pré-sal e às duas medidas provisórias que estão trancando a pauta da Casa. O partido somente concordará em deliberar sobre estas matérias após a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/10, elaborado a partir da MP 475/09, que reajusta em 7,72% as aposentadorias de valor maior que um salário mínimo e acaba com o fator previdenciário e do projeto ficha limpa.

A MP 475/09 ainda não foi encaminhada ao Senado. A denúncia foi feita no plenário da Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). De acordo com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), houve apenas uma dúvida redacional na medida provisória. Isso porque o destaque que concedia reajuste de 7,72%, aprovado pela maioria dos deputados, não foi incluído no artigo da medida provisória. Contudo, Temer prometeu que até amanhã de manhã a MP será enviada ao Senado.

"Ou se prioriza a tramitação e dá urgência à votação da medida provisória que trata do reajuste dos aposentados e do projeto que impede a candidatura dos ficha-sujas, ou não votamos pré-sal, pré-açúcar ou qualquer outra coisa", afirmou o senador Efraim Morais (DEM-PB), que comunicou a decisão da bancada em plenário. Ele também protestou contra a demora da Câmara em enviar ao Senado a MP 475/09.

Ontem, os líderes do DEM, José Agripino (RN), e do PSDB, Arthur Virgílio (AM), já tinham afirmado que não votariam nada até que a urgência dos projetos do pré-sal fosse retirada. Se quiser votar, o governo vai ter que encher o Plenário, porque nós só aceitamos votar com a retirada da urgência. Não votaremos medidas provisórias ou qualquer outra matéria, e temos apoio também de parlamentares do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, mesmo dos que não são tucanos ou democratas", disse Agripino ontem

BRASIL É O PRIMEIRO PAÍS A LIBERAR DINHEIRO PARA RECONSTRUÇÃO DO HAITI

Luiz Antônio Alves
Repórter da Agência Brasil

Exatamente uma semana depois de comprometer-se durante reunião de cúpula da União das Nações Sul-Americanas (Unasul) a liberar recursos para auxiliar na reconstrução do Haiti, o Brasil tornou-se ontem (11) o primeiro país a contribuir efetivamente para o fundo internacional criado em Nova York no último mês de março.

Na reunião da Unasul, ocorrida em Buenos Aires no último dia 4, o Brasil, Uruguai, Paraguai, Equador, Peru, Chile, Suriname, a Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana e Venezuela concordaram em doar U$ 100 milhões ao Haiti. Ontem, o secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, Antônio Patriota, liberou, em Washington, US$ 55 milhões para o fundo de socorro ao país caribenho devastado pelo terremoto de janeiro. Desse total, U$ 40 milhões correspondem à parcela brasileira dentro do programa Brasil-Unasul e já incluem US$ 15 milhões transferidos a título de ajuda direta ao orçamento do governo haitiano.

O presidente do Banco Mundial, Robert Zoellick, e o embaixador do Haiti nos Estados Unidos, Raymond Joseph, também presentes na cerimônia de de ontem em Washington, esperam que outros países façam doações nas próximas semanas. Segundo informações da BBC Brasil, Zoellick afirmou que é preciso “agir rápido” antes que a temporada de furacões que se aproxima cause ainda mais estragos no Haiti.
O objetivo do fundo internacional é reunir contribuições de diferentes doadores e fornecer recursos ao Plano de Ação para a Recuperação e o Desenvolvimento do Haiti, apresentado pelo governo haitiano após o terremoto que deixou mais de 200 mil mortos e destruiu a já precária infraestrutura do país. Os recursos serão usados em projetos de reconstrução e desenvolvimento.

O fundo é presidido pelo governo do Haiti e administrado por um comitê gestor, formado por países doadores, como o Brasil, e entidades parceiras. O Banco Mundial vai atuar como agente fiscal do fundo, com a função de transferir os recursos a pedido do comitê gestor para a execução dos projetos no Haiti.

O Brasil participou ativamente dos esforços de ajuda ao Haiti, após o terremoto e chefia a Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (Minustah), criada em 2004 e integrada por 8,5 mil militares de 19 países. Depois do terremoto, o governo brasileiro enviou 900 militares ao Haiti para auxiliar nos esforços de reconstrução, elevando o contingente brasileiro no país para 2,2 mil homens.

INFORMAÇÕES DO - DIÁRIO OFICIAL DO RN – DATA DE 12/05/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN. Data de 11/05/2010

EXTRATO DE CONTRATO: (Tomada de Preço nº 002/10).

Contratante: Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN; Contratado: JUDSON G. DA SILVA E COMPANHIA LTDA – CNPJ 08.838.881/0001-26. Objeto: Contratação de empresa de ramo pertinente para EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS FREI DAMIÃO E ANTONIO JUSTINO NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN. Valor Global: R$ 163.835,50 ( cento e sessenta e três mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta centavos). Rubrica Orçamentária 09 – Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Transportes Públicos; Função 15 – Urbanismo; Subfunção 451 – Infra-Estrutura Urbana; Projeto/Atividade 130 – Construção e Recuperação de Calçamento; Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações. Assinaturas: Alexandre Dantas de Medeiros – Prefeito Municipal (Contratante); Judson Gutierre da Silva – CPF 067.710.494-42 (Contratado). Data da Assinatura: 04/05/2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, por meio de sua Pregoeira e Equipe de apoio, vem tornar pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2010, tendo como objeto a condução de pessoal, que se realizará no dia 26/05/2010 às 14:45 h. O edital encontra-se a disposição dos interessados na sede da Prefeitura. A Comissão.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Parelhas/RN, vem tornar pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL n° 015/2010, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, que se realizará no dia 25/05/2010 às 09:30 h. O edital encontra-se a disposição dos interessados no setor de licitação.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA ACABA DE RECEBER ONIBUS ESCOLAR

fotos crédito:Civanildo

ALEXANRE DANTAS É RECEBIDO NOS BRAÇOS DO POVO APÓS VITÓRIA NO T.R.E

Uma grande multidão em Carnaúba dos Dantas se concentrou no centro da cidade para receber o prefeito Alexandre Dantas, que foi na última tarde da terça-feira (11), absolvido por unanimidade dos juízes eleitorais do TRE – Tribunal Regional Eleitoral da acusação de captação ilícita de votos e abuso de poder econômico.   

Bastante emocionado, Alexandre Dantas agradeceu o povo pela corrente positiva que foi construída durante todo o período processual e, que graças a Deus culminou com o reconhecimento do Tribunal Eleitoral, confirmando a lisura do pleito eleitoral de 2008. “Não fui julgado por ter desviado recursos da prefeitura, por ter emitido cheque sem fundo e nem tão pouco por ter feito algo de errado, estava sendo julgado porque ajudei as pessoas pobres da minha terra”, afirmou Alexandre.

“Graças a Deus o Tribunal Regional Eleitoral analisou todo o processo e pôde verificar que a nossa administração agiu dentro da lei” acrescentou o prefeito.

O relator do recurso eleitoral nº 9349, foi o juiz federal Dr. Marco Bruno, que opinou pela absolvição de Alexandre Dantas, sendo acompanhado por todos os juízes presentes.

“Carnaúba dos Dantas não pode parar, são várias obras e ações em execução e a executar e vamos fazer uma grande administração até o final do nosso mandato” finalizou Alexandre Dantas.

fonte: assessoria