22 ZONA, INFORMA, PARTIDOS EM FALTA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS

Inicialmente cumprimentando-os, DE ORDEM do Exmo. Sr. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, Juiz Eleitoral desta 22ª Zona, INFORMO a lista, gerada em 21.05.2019, dos partidos políticos da 22ª Zona (Acari, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta e São José do Seridó) que até o momento não apresentaram as contas anuais partidárias referentes ao exercício 2018:

AVANTE/ACARI (CNPJ N.º: 23.836.338/0001-83);

DEM/ACARI (CNPJ N.º: 09.327.273/0001-10);

MDB/ACARI (CNPJ N.º: 08.574.143/0001-19);

PATRIOTA/ACARI (CNPJ N.º: 23.830.986/0001-22);

PPS/ACARI (CNPJ N.º: 23.823.927/0001-27);

PR/ACARI (CNPJ N.º: 09.555.529/0001-46);

PRB/ACARI (CNPJ N.º: 23.955.852/0001-38);

PROS/ACARI (CNPJ N.º: 25.220.040/0001-70);

PSB/ACARI (CNPJ N.º: 09.474.947/0001-09);

PSD/ACARI (CNPJ N.º: 15.514.746/0001-90);

PT/ACARI (CNPJ N.º: 06.170.077/0001-96);

SOLIDARIEDADE/ACARI (CNPJ N.º: 25.220.058/0001-71);

MDB/CARNAÚBA DOS DANTAS (CNPJ N.º: 22.588.500/0001-29);

PRB/CARNAÚBA DOS DANTAS (CNPJ N.º: 25.298.271/0001-04);

SOLIDARIEDADE/CARNAÚBA DOS DANTAS (CNPJ N.º: 24.732.855/0001-75);

PDT/CRUZETA (CNPJ N.º: 24.762.913/0001-03);

PP/CRUZETA (CNPJ N.º: 09.341.781/0001-52);

PSC/CRUZETA (CNPJ N.º: NÃO INFORMADO);

SOLIDARIEDADE/CRUZETA (CNPJ N.º: 20.460.970/0001-87);

PR/SÃO JOSÉ DO SERIDÓ (CNPJ N.º: 09.488.508/0001-55);

PROS/SÃO JOSÉ DO SERIDÓ (CNPJ N.º: 22.595.062/0001-26);

PRP/SÃO JOSÉ DO SERIDÓ (CNPJ N.º: NÃO INFORMADO);

PSB/SÃO JOSÉ DO SERIDÓ (CNPJ N.º: 06.113.577/0001-96);

PSD/SÃO JOSÉ DO SERIDÓ (CNPJ N.º: 25.157.136/0001-30);

   Caso esta situação se confirme, duas poderão ser as sanções impostas aos partidos:

a) Perda ao direito de recebimento de cotas do fundo partidário do ano

seguinte, nos termos do §4º do art. 77 da citada resolução, pelo descumprimento das normas de

arrecadação e aplicação de recursos contidas na resolução em comento, em especial pelas ausências

de constituição de advogado e apresentação da prestação de contas em questão;

 b) Suspensão do registro ou anotação do referido órgão partidário,

resultando na inativação do órgão e do indeferimento de novas anotações até que seja apresentada a

prestação de contas de campanha das Eleições 2018 da agremiação epigrafada, conforme art. 42 da

Resolução TSE n.º 23.571/2017.

    A suspensão do registro partidário, tem como consequência a vedação da agremiação realizar qualquer ato jurídico, como partido político; exemplos - atualizar lista de filiados, atuar nas Eleições 2020, ajuizar representação ...

    As agremiações partidárias acima elencadas, as quais já foram intimadas para tal, deverão dentro do prazo legal, depositar no Cartório Eleitoral da 22ª Zona (expediente de 2ª a 6ª das 08h00 às 14h00, com sede no Fórum Eleitoral Juiz Mário Nóbrega de Araújo - Rua Adalberto Braz, n. º 63, Ary de Pinho, Acari/RN, CEP 59.370.000 - Tel.: (84) 3433-2120, (84)xx36545922 Email: ze022@trern.jus.br) a prestação de contas anuais partidária do exercício 2018 (necessária atuação de advogado e contador ambos com exercício regular em suas profissões) ou no caso  da absoluta ausência de movimentação financeira no exercício 2018, a declaração de ausência de movimentação financeira (sem necessidade de advogado e contador), tudo isso nos termos da resolução TSE n.º 23.546/2017.

    ****************   IMPORTANTE *************************

  

- Aqueles partidos que possuírem problemas quanto ao CNPJ ou estiverem com a vigência expirada, favor entrar em contato com os seus órgãos regionais ou nacionais para obterem auxílio na promoção de suas regularizações.

- A situação do CNPJ e vigência partidária podem ser consultadas pelo SGIP/TSE pelo seguinte link: http://www.tse.jus.br/partidos/partidos-politicos/informacoes-partidarias/modulo-consulta-sgip3

Carnaúba dos Dantas fica de fora da primeira etapa das cisternas que o governo do estado irá construir

Governo do Rio Grande do Norte e cinco entidades sem fins lucrativos – Núcleo Sertão Verde, Seapac, Diaconia, ATOS e CEEAD – assinaram os contratos para a construção de 1.796 cisternas em 47 municípios. O investimento de R$ 13 milhões, em parceria com o Governo Federal, beneficia mais de 8,9 mil moradores das regiões Seridó, Alto Oeste, Costa Branca, Trairi, Potengi, Agreste e Central. A verba para a construção das cisternas estava bloqueada por uma liminar judicial. A governadora Fátima Bezerra acionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) no fim de abril, após reunião com as instituições selecionadas para executar as obras, para atuar no caso o mais rápido possível e garantir o benefício para as famílias da zona rural.

A ação atende famílias de baixa renda que vivem com dificuldade de acesso à água no semiárido potiguar, seja pela intermitência no abastecimento ou pela quantidade insuficiente para atender as necessidades básicas. As 1.796 cisternas são divididas em dois tipos, sendo 1.176 de primeira água, voltada para a captação e armazenamento de água da chuva para consumo humano. As outras 620 cisternas são de segunda água, destinada à produção. A execução do convênio é coordenada pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas). 

Governo do RN capacita gestores de escolas que serão reformadas e modernizadas

No encontro foram trabalhadas as políticas de salvaguardas de modo a prevenir ou minimizar qualquer impacto ambiental ou social durante as intervenções.

O Governo do RN, por meio do Governo Cidadão está reformando 40 escolas estaduais em todo o estado, beneficiando cerca de 20 mil alunos de 32 municípios potiguares. Para prevenir ou minimizar qualquer impacto ambiental ou social durante estas reformas, o Governo Cidadão e a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) estão trabalhando políticas de salvaguardas com gestores e professores das unidades contempladas, à medida que são iniciadas as intervenções. Em encontro nesta terça-feira (21) na SEEC, representantes de oito escolas beneficiadas participaram de capacitação sobre políticas de salvaguardas baseadas nas diretrizes do Banco Mundial.

“Seguindo orientações da governadora e professora Fátima Bezerra, essa é apenas uma ação dentre as diversas iniciativas do Governo do RN que visam levar uma educação pública de qualidade às crianças e jovens do Estado. Fazê-lo em um ambiente físico adequado vem recebendo atenção especial desta gestão. Até o final do projeto – a partir do investimento de 43,9 milhões via acordo de empréstimo com o Banco Mundial -, 40 escolas estaduais terão passado por reformas e ampliações. Além disso, outras seis estão sendo construídas, das quais já contamos com quatro obras prontas e duas em funcionamento”, pontuou o secretário de Gestão de Projetos, Fernando Mineiro.

Durante o encontro, os participantes receberam orientações para elaboração de projeto de intervenção objetivando a manutenção do equipamento escolar e sobre ferramentas desenvolvidas para que sejam trabalhadas as salvaguardas sociais.

“É importante que cada um desses gestores e professores saia daqui sabendo da importância dessas salvaguardas que tanto falamos. É a partir delas que tornaremos alunos, professores e toda comunidade, parceiros na manutenção destes patrimônios educacionais, antes, durante e depois das intervenções estruturais”, comentou Elizaete Nascimento, Gerente da Unidade Executora Setorial da SEEC para o Governo Cidadão, entregando aos presentes, os folders educativos e jogos de tabuleiro desenvolvidos a partir das diretrizes e políticas de salvaguarda.

Vivaldo pede envio com urgência do carro fumacê para São Vicente

 Preocupado com os números de casos de dengue no município de São Vicente e como medida de precaução, o deputado Vivaldo Costa (PSD) encaminhou pedido solicitando, em caráter de urgência,o envio do carro fumacê e outras providências para a cidade. O requerimento foi enviado ao Secretário de Saúde, Cipriano Maia e a diretora da 4ª Regional de Saúde Pública, Cordélia Maria.

Com este pedido, Vivaldo quer garantir o combate à dengue no município de São Vicente. "Recebi este chamado do meu amigo vereador Neguinho Gabriel, informando da preocupação com relação aos focos de dengue. Desta maneira tratei logo de encaminhar solicitação pedindo a ida do carro fumacê e medidas educativas em São Vicente".

Bancada Federal se reúne com ministro da Educação

A bancada federal do Rio Grande do Norte se reuniu com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, no início da noite desta segunda-feira (20), para tratar do contingenciamento orçamentário da pasta e do impacto que os cortes terão sobre as instituições de ensino do Estado.

A reunião foi realizada no Ministério da Educação e contou com a participação, também, dos reitores Ângela Maria Paiva Cruz (UFRN), Wyllys Abel Farkatt Tabosa (IFRN) e José de Arimateia (UFERSA).

“Não existe crescimento do país, sem investimentos na educação. Não faço parte de nenhum viés ideológico, mas sou solidário à causa. Nossas instituições do RN são extremamente sérias e promovem a melhor educação para nossa população”, destacou o deputado federal Fábio Faria(PSD).

O Ministro ouviu os pleitos, explicou a necessidade do contingenciamento imediato e garantiu que vai estudar a melhor forma para não prejudicar as instituições.

Ministro da Economia promete gás e energia mais barata

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a prometer que dentro de 30 a 60 dias será anunciado um plano para reduzir o preço da energia no País, como fez há duas semanas, medida que passa pela quebra de monopólio da Petrobras.

Ele afirmou que pretende levar também “gás mais barato para os lares brasileiros”, em referência ao Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

“Podemos fazer a reindustrialização do Brasil com energia barata e o gás chegar ao lar do brasileiro mais barato”, disse Guedes. “Em 30, 60 dias vai sair o choque da energia barata”, reafirmou durante evento do setor de construção civil.

Guedes ressaltou que, enquanto a Petrobras levará 50 anos para tirar toda a riqueza que existe na região pré-sal do País, “mais empresas atuando vão levar três anos”, afirmou.

Por Denise Luna e Vinicius Neder / Estadão Conteúdo

Governo e Instituto Histórico resgatam brasão original do Estado

O Governo do Estado e o Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte (IHGRN) vão apresentar no dia 7 de agosto, data de aniversário do Estado, o projeto de recuperação do brasão original de armas potiguar. O desenho original, datado de 1909, foi resgatado pelo Instituto em seus arquivos e apresentado à governadora Fátima Bezerra em reunião nesta segunda-feira (20).

Para a governadora, o trabalho do IHGRN representa um grande gesto de respeito aos símbolos potiguares. “Antes de tudo nós temos que parabenizar o Instituto pela iniciativa de zelo com o nosso Estado, um resgate histórico que dá orgulho de partilhar”, comentou Fátima.

A solenidade prevista para 7 de agosto contará com a assinatura de um decreto governamental reconhecendo o resgate do brasão, que incluirá a participação da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça. “Essa é uma iniciativa muito representativa, que precisa da participação de todos os poderes, a sociedade civil, a academia, os artistas”, reforçou a governadora.

O projeto de resgate histórico é fruto da parceria entre o IHGRN e o Grupo Vila, que irá patrocinar a distribuição de 5 mil exemplares do encarte com o desenho original. “Nós vamos entregar todo esse material para o Governo distribuir em instituições e órgãos públicos, para atualizar o brasão em todas as aplicações, incluindo a bandeira do Rio Grande do Norte”, explicou o presidente do IHGRN, Ormuz Barbalho Simonetti.

O brasão original foi feito na França pelo amazonense Corbiniano Villaça, por ordem do decreto nº 201, de 1º de julho de 1909, assinado pelo governador Alberto Maranhão. Neste mesmo documento, estão contidas todas as especificações sobre o desenho com a jangada de pescadores, a flor de algodão, o coqueiro, a carnaubeira e a cana de açúcar, com a estrela branca no topo do escudo.

Com mais de 27% da população deficiente, RN só tem uma praia com acessibilidade

Aos sábados e domingos, das 8h ao meio dia, um grupo de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos se reúne na Praia de Ponta Negra, na capital do RN, para tomar banho de mar. O que para muitos é algo simples, para esse grupo liderado pela Sociedade Amigos do Deficiente Físico (Sadef-RN) é uma verdadeira conquista, já que a praia da zona sul de Natal é a única em todo o litoral potiguar que dispõe de acessibilidade.

Apesar da falta de atenção a esse público, o Rio Grande do Norte é um dos Estados da Federação que mais tem pessoas com deficiência, seja motora, auditiva, visual, mental ou intelectual. O total, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), é de 882.022 pessoas nessa condição em todo o Estado, o que representa 27,8% da população potiguar.

O programa da Sadef, chamado “Natal Praia Inclusiva”, completou dois anos no último sábado (18), dia marcado por várias atividades na praia de Ponta Negra. “Tem vários casos de pessoas com deficiência que nunca tomaram banho de mar e depois do nosso projeto quase todo final de semana [a pessoa] está lá”, disse o presidente da Sadef-RN, Tércio Tinoco, em entrevista ao Hora Extra da Notícia (91.9 FM) nesta segunda-feira (20).

Pelo projeto, o banhista com deficiência dispõe de cadeiras que flutuam no mar, além de caiaque e stand up paddle. Também são realizadas atividades esportivas como futebol e vôlei para deficientes.

Segundo Tércio Tinoco, a praia de Ponta Negra só está acessível hoje em dia por pressões feitas pelo programa “Natal Praia Inclusiva” durante um ano. Ainda assim, o resultado é pequeno, já que em toda a praia só há uma rampa de acessibilidade perto do morro do careca, onde é realizado o projeto. Os demais acessos são todos por meio de escadaria.

Embora não tenha apresentado os valores, Tércio Tinoco diz que não é caro tornar uma praia acessível: basta se construir uma ou mais rampas de acessibilidade feitas de acordo com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A SADEF

A Sociedade Amigos do Deficiente Físico é uma associação sem fins lucrativos que realiza atividades como halterofilismo, atletismo, natação, futebol de amputado, badminton, ciclismo, tênis de mesa e tênis de quadra. Hoje já são 200 paratletas de alto rendimento associados à instituição, dos quais 35 estão entre os melhores do país em suas respectivas categorias.

Professora morre em acidente no prolongamento da Prudente de Morais

Em nota, os Colégios Salesianos do RN lamentam o falecimento de Gislâne Cruz e suspenderam as aulas nesta segunda-feira, 20

Um acidente na manhã deste domingo, 19, envolvendo um Uber que ia sentido Cidade Satélite-Candelária, e outro automóvel que perdeu o controle e invadiu a pista contrária, no prolongamento da Avenida Prudente de Morais, matou Gislâne Cruz, 26 anos, professora das unidades São José e Dom Bosco.

Em nota, os Colégios Salesianos do RN lamentam o falecimento da professora e suspenderam as aulas nesta segunda-feira, 20. Confira a nota oficial:

“É com imenso pesar que os Colégios Salesianos do RN informam o falecimento da professora Gislâne Cruz na manhã deste domingo, 19 de maio.Professora Gis, como era carinhosamente conhecida, tinha 26 anos e integrava o corpo docente das unidades Dom Bosco e São José. Ela teve sua vida interrompida bruscamente em um acidente de trânsito ocorrido na Avenida Prudente de Morais”.

E finaliza:

“A comunidade educativa do Colégio Salesiano roga aos nossos santos protetores, Nossa Senhora Auxiliadora, São José e Dom Bosco, que conforte os corações dos familiares e amigos e presta sua mais sincera solidariedade neste momento de dor e consternação. Em sinal de luto, não haverá aula nesta segunda-feira (20) nos Colégios Salesianos São José e Dom Bosco”.

As primeiras informações davam conta que Gislâne, que vinha no Uber com amigos, morreu no local, enquanto os demais foram encaminhados ao hospital.

Outra informação, a ser confirmada, é que o condutor e o acompanhante que colidiram no carro em que estava a professora estariam alcoolizados.

Polícia confirma homicídio nessa manhã em Caicó

Um homem foi esfaqueado e morto na manhã dessa segunda feira na área central da cidade de Caicó.

Vítima foi identificada como Jacinto Pereira, ex-jogador de futebol e atualmente trabalhava como Cambista.

O acusado, por nome de Nazareno, foi preso pela Polícia Rodoviária Estadual e encaminhado à delegacia.

Entre acusado e vítima havia uma rixa. Nazareno já responde pela prática de homicídio na cidade de Caicó.

Fonte: JairSampaio

Semsur abre cadastro para venda de artigos juninos

Com a proximidade dos festejos juninos, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) abriu nesta segunda-feira (20), cadastro para os comerciantes informais que desejam atuar temporariamente nos logradouros públicos da cidade vendendo produtos alusivos às festas de São João. 

Ao todo, 31 vagas serão disponibilizadas aos ambulantes, que poderão atuar entre os dias 1º e 30 de junho. A ocupação se dará, especificamente, no canteiro central da Av. Antônio Basílio, no trecho entre a Av. Prudente de Morais e a Rua São José. 

As vagas serão distribuídas por ordem de chegada, sem possibilidade de reservas. Estarão aptos ao cadastramento somente os comerciantes informais que apresentarem os originais e cópias de um documento de identificação com foto (RG, CNH), CPF (apenas o número) e comprovante de residência.

Em cumprimento a Lei Municipal Complementar nº 165/2016, os ambulantes licenciados deverão efetuar o pagamento de uma taxa referente ao uso do espaço público. O valor da ocupação de áreas públicas para atividades por período inferior a um ano é de R$ 1,21 por m². A validade desta licença é diária. 

A Semsur acrescenta ainda que para a comercialização de fogos de artifício e similares, a Licença Eventual concedida só terá validade em conjunto com autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros.

Cadastramento de Comerciantes informais – Festejos Juninos

Período: De 1º a 30 de junho

Local: Semsur – Rua Princesa Isabel, 799, Cidade Alta

Documentos necessários: Identidade; CPF; Comprovante de Residência.

Governo começa a pagar cofinanciamento para CREAS de 43 municípios

O Governo do RN, por meio da Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), começou a fazer o repasse, aos municípios, do Cofinanciamento Estadual dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS). Os recursos são referentes ao exercício de 2019. O Estado já fez o empenho dos pagamentos e o dinheiro já foi creditado nas contas bancárias de seis municípios, dos 43 que estão aptos a receber os recursos.

“Para receber o cofinanciamento os municípios devem atualizar os dados das contas bancárias. Assim que esses dados chegarem ao setor financeiro da Sethas o pagamento será efetuado. Cada município receberá R$ 19.500,00, com exceção de Natal que receberá R$ 34.125,00. Ao todo o Estado está investindo nos CREAS cerca de R$ 854 mil para o exercício de 2019”, explica o coordenador financeiro da Sethas-RN, Rubens Dantas.

Os serviços, para os quais os recursos são destinados, dizem respeito ao PAEF (Serviço de Proteção Especializado a Famílias e Indivíduos); ao SEAS (Serviço Especializado em Abordagem Social); ao MSE (Serviço de Medidas Socioeducativas da Liberdade Assistida e da Prestação de Serviço à Comunidade) e ao Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiências, Idosas e suas Famílias.

Governo assina ordem de serviço para a estrada da produção, que liga Cerro Corá e Lagoa Nova

A tão esperada estrada da produção, a RN-087, que liga os municípios de Cerro Corá e Lagoa Nova será construída. A governadora Fátima Bezerra assinou a ordem de serviço para o início da obra que vai beneficiar cerca de 27 mil habitantes dos dois municípios trazendo melhor trafegabilidade, acessibilidade para escoamento da produção e incremento para o turismo na região.

“Há muitos anos sonhamos e agora teremos essa estrada que vai trazer muita coisa boa, vai melhorar nossas vidas, sobretudo na chuva, pois quando chove muito fica tudo alagado, com enormes poças de água. Os carros chegam a quebrar, inclusive os estudantes ficam sem ir às escolas porque os ônibus quebram”, enfatizou a cerrocoraense Joyce Canário sobre um dos benefícios da obra para a população.

Com investimento de R$ 8,7 milhões, recursos oriundos do Governo Cidadão por meio de empréstimo do Banco Mundial, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), vai viabilizar a construção da nova rodovia. Serão feitas a estruturação, o revestimento asfáltico, drenagem e sinalização numa extensão de 15 km, sendo Cerro Corá beneficiada com 12 km de extensão e Lagoa Nova com 3 km.

Na solenidade que marcou a assinatura da ordem de serviço, realizada neste sábado (11) na divisa dos dois municípios, Fátima Bezerra destacou a importância da estrada tão discutida durante sua campanha. “Este é um momento de muito simbolismo para o nosso governo que completou quatro meses. Eu sei o que esta obra representa para a população que luta por essa estrada há cerca de cinco décadas. Fico me perguntando por que ela ainda não foi construída”, questionou.

“Essa estrada significa trabalho, cidadania, dignidade. Não é à toa que ela é chamada estrada da produção. Temos aqui uma das terras mais agricultáveis do RN com grande potencial da agricultura familiar. Além disso, é uma região extremamente bonita, abraçada pelas serras, com importantes sítios arqueológicos”, acrescentou Fátima.

A chefe do Executivo estadual também destacou a crise fiscal financeira pela qual o Estado atravessa e afirmou que quando obtiver recursos extras irá avançar na construção da estrada da produção interligando todo Seridó. Ela também enfatizou os trabalhos já iniciados pelo Governo para a recuperação da vasta nascente do Rio Potengi, em Cerro Corá.

“É uma satisfação imensa, um sonho que há 50 anos desejávamos, lutávamos e acreditávamos. Este é o momento de apenas agradecer a governadora Fátima Bezerra e ao secretário Mineiro que não mediram esforços para essa obra virar realidade”, disse a prefeita de Cerro Corá, Graça Oliveira.

Fernando Mineiro, secretário de Gestão de Metas e Projetos do RN, lembrou do início das ações para chegar ao início da obra. “Em março, fizemos uma reunião chamando o pessoal para conversar sobre a estrada. A população estava desacreditada achando que essa obra não sairia. E nunca vi uma articulação tão rápida entre comunidades, líderes religiosos, gestores municipais e estaduais”, disse frisando que a articulação ocorreu junto a 30 proprietários de terra de Cerro Corá e 74 de Lagoa Nova.

“Isso é apenas um exemplo de que se a gente se unir conseguiremos tirar o Estado da crise”, completou Mineiro. O governo entregou certificados de reconhecimento, em singela homenagem, a todas as pessoas que tiveram relevante contribuição para o início da construção da RN-087, como moradores, proprietários de terra, gestores, representantes religiosos, lideranças e produtores locais.

As ações para o início da construção da RN-087 ocorrerão nos próximos dias, quando será retomado o canteiro de obras e feitos os ajustes relacionados às cercas limitantes dos terrenos e à energia elétrica e de comunicação. Em seguida, será iniciada a construção da via.

Também estiveram presentes os deputados Francisco Medeiros e Nélter Queiroz; os gestores estaduais Manoel Marques (DER) e Gustavo Coelho (Infraestrutura); prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, moradores, líderes religiosos e lideranças políticas da região Central potiguar.

Emater-RN reabre escritório local de Messias Targino

No aniversário do município de Messias Targino, a Emater- RN em parceria com a Prefeitura reabriram o escritório local no município. O diretor geral, Cesar Oliveira, e a prefeita Shirley Targino participaram do evento, no último dia 8.

A técnica Emanuela Cândida será a responsável pela unidade que está localizada no centro da cidade, funcionará de segunda a sexta-feira, das 7 às 13h. A prefeitura contratou a técnica e a cedeu para atuar no escritório da instituição.

Para o diretor geral da Emater-RN, Cesar Oliveira, é importante os agricultores familiares terem um local próprio para atendimento. "A Emater-RN trabalha com parcerias visando sempre atender e desenvolver a economia dos agricultores familiares.  Juntos vamos gerar trabalho, renda e desenvolvimento ao homem do campo voltado para a alimentação saudável".

Durante o evento ficou acertado que o escritório local irá realizar um "Dia de Campo" sobre ensilagem para cerca de 19 agricultores do município.

De acordo com a gestora Regional Francisca Jales, 260 agricultores do município precisam atualizar a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP. "O escritório Regional irá organizar um mutirão para atualizar a documentação de todos".

Estiveram presentes no evento o chefe de gabinete, Hildemar Peixoto, a gestora Regional de Umarizal, Francisca Jales, o secretário municipal de agricultura, Tarcísio Jales, vereadores e agricultores.

MPF lança seleção para estágio em Direito no RN

Inscrições terão início na segunda-feira, 13, e estudantes podem concorrer a vagas em Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros

As inscrições para o concurso de estágio voltado a alunos de Direito e destinado a preencher cadastro de reserva para as procuradorias da República em Natal, Mossoró (PRMs Mossoró e Assu), Caicó e Pau dos Ferros começam na próxima segunda-feira (13). O prazo de inscrições segue até 24 de maio (às 16h) e, para participar, o estudante deve estar matriculado em uma das instituições conveniadas (ver lista abaixo) e não concluir a graduação este ano. Além disso, caso seja aprovado e venha a ser convocado, quando do momento da contratação o candidato deverá ter concluído no mínimo o 3º ou 4º semestre do curso – a depender da duração total do mesmo.

Para inscrever-se, o candidato deve preencher o formulário disponível no site do MPF/RN (http://www.mpf.mp.br/rn/estagie-conosco/concursos-de-estagio/2019) e confirmar a inscrição enviando um e-mail com cópias dos seguintes documentos em formato PDF: identidade; CPF; e declaração de matrícula. Caso pretenda concorrer às vagas para pessoa com deficiência ou minorias étnico-raciais, deve enviar também, respectivamente, o laudo médico ou a declaração específica (disponibilizada junto ao edital).

O conteúdo das provas e outros detalhes sobre as inscrições podem ser consultados no edital e todas as informações sobre o processo serão publicados no site do MPF/RN. O concurso prevê a realização de prova objetiva e discursiva, ambas marcadas para 16 de junho, das 9h às 13h. A prova objetiva terá 40 questões de conhecimentos específicos em Direito, valendo 0,25 cada questão correta. Serão eliminados aqueles que não obtiverem nota total igual ou superior a 5,0.

Governadora sanciona leis da readequação administrativa e da isenção do IPVA para motos

A governadora Fátima Bezerra sancionará, na tarde desta sexta-feira (10), o Projeto de Lei nº 009/2019 que reorganiza a administração do Executivo estadual e a Lei 123/2019 autorizando o Estado a conceder isenção do Imposto Sobre A Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas. A assinatura das duas sanções será realizada às 16h no auditório da Governadoria.

A readequação administrativa do Estado, necessária para atender as diretrizes do novo governo, não implica ônus para o erário. Ela reorganiza a estrutura das secretarias sem a criação de cargos, apenas com remanejamento. Com a sanção, a secretaria de Assuntos Secretaria de Assuntos Fundiários de Apoio à Reforma Agrária (Seara) é transformada em secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), a qual o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) ficará subordinado.

Outra, dentre as principais alterações, será o desmembramento da Sejuc (Justiça e da Cidadania) em duas estruturas: Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Além disso, a secretaria de Esportes e Lazer (SEEL) passa a ser uma coordenação da Secretaria de Educação, a ser denominada Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC).

Já a Lei 123/2019 propõe incentivo a quem possui motos de até 150 cilindradas com IPVA e taxas vencidos desde 2014. As dívidas fiscais anteriores referentes ao IPVA e às taxas do Detran serão “perdoadas” desde que o proprietário pague os tributos e taxas a partir de 2019.

Vivaldo comenta pesquisa e diz que Caicoense considera que administração 'Batata/Marcos do Manhoso' piorou a cidade

O deputado Vivaldo Costa (PSD) comentou em seu programa de rádio na manhã desta quinta-feira (9) sobre uma recente pesquisa, realizada esta semana, que ouviu a população de Caicó. Pelos apontamentos, o parlamentar disse que o maior problema que o povo caicoense considera é a saúde pública, já em segundo segurança e terceiro o saneamento e desemprego.

Sobre o governo do prefeito Batata e Marcos do Manhoso a entrevista perguntou se o caicoense considera que a cidade melhorou ou piorou. Quase 80% dos entrevistados consideram que o município regrediu."O caicoense foi enganado. Pregaram modernidade e renovação, mas veio uma administração desastrosa. Essa que é a verdade. Por isso que 80% dos caicoenses consideram que Batata e Marcos do Manhosa pioraram a cidade".

A pesquisa ouviu ainda o que o caicoense está achando do governo Bolsonaro e Fátima Bezerra. "O governo Bolsonaro não está bem em Caicó, 25% se diz decepcionada. Apenas 18% considera a administração boa e 42% considera ruim e péssimo. Já a governadora Fátima Bezerra, o caicoense acha que a administração está regular e tem 16 pontos positivos"

Sobre o prefeito Batata, Vivaldo diz que o povo considera péssimo. "Batata é o campeão de derrotas [na pesquisa]. Ótimo e bom tem apenas 12%. Ruim e péssimo tem 57%. Está negativo 45%. A administração de Batata é péssima e fraca".

Governo do RN está investindo R$ 9 milhões no município de Macau

As intervenções vão desde reformas em unidades de saúde e escolas à execução de projetos de inovação pedagógica, passando pelo fortalecimento da inclusão produtiva e do turismo.

O município de Macau está recebendo aproximadamente R$ 9 milhões de investimentos do Governo do Estado, por meio do Governo Cidadão e recursos do acordo de empréstimo com o Banco Mundial. Na área da saúde, foi entregue em outubro de 2018 a obra de recuperação da Maternidade José Varela, que conta com dois blocos. A partir da aplicação de R$ 70 mil, foi feita a recuperação de pisos, de instalações elétricas e hidrossanitárias, reparos na cobertura, pintura e reboco num de seus prédios, como previsto em contrato. Já a segunda estrutura ficou sob a responsabilidade da Prefeitura de Macau, para que fossem executados os mesmos serviços.

Estava prevista, ainda, a recuperação do Hospital Antônio Ferraz, cujo contrato ultrapassava os R$ 200 mil e abrangia a restauração das instalações e da estrutura, como a que foi realizada na maternidade. No entanto, era necessário o serviço de drenagem da rua onde a unidade se localiza, que sofre inundações em períodos de chuva. O reparo, que também ficou a cargo do Executivo daquele Município, nunca foi feito, impossibilitando, assim, o cumprimento deste contrato, que teve o prazo expirado.

“Além dos investimentos na saúde, o Governo Cidadão soma quase R$ 9 milhões aplicados nas mais diversas áreas na cidade de Macau. Na luta para diminuir as diferenças socioeconômicas, com o desenvolvimento regional sustentável, esses recursos foram e estão sendo aplicados em reformas de escolas, em projetos de inovação pedagógica (PIP), na construção da nova Central do Cidadão, em projetos de inclusão produtiva, no fortalecimento do turismo e em infraestruturas tecnológicas”, finalizou o secretário de Gestão de Metas e Projetos, Fernando Mineiro.

Fátima detalha pauta do Fórum dos Governadores do Nordeste

 

Os temas educação e infraestrutura foram destaques na reunião do Fórum de Governadores do Nordeste com o presidente Jair Bolsonaro, na tarde desta quinta-feira (09). Foi a primeira vez que o Presidente da República recebeu o Fórum dos Governadores do Nordeste. Na reunião, os líderes de executivo dos nove estados expressaram o compromisso não apenas com a região Nordeste, mas com as pautas federativas que impactam toda a população brasileira.
Uma delas foi a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição para o Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), visto que ele é um dos responsáveis pelo financiamento para a educação básica brasileira e sua vigência encerra-se em 2020. Como coordenadora deste tema no Fórum de Governadores, a governadora Fátima, entregou ao Presidente uma minuta da Emenda à Constituição para tornar o Fundeb uma política permanente e amplia a participação financeira da União junto aos estados e municípios.
 
“Fizemos um apelo para que o Governo Federal reveja à medida que tem causado tanta apreensão a todos nós: o  corte de 30% nos recursos das universidades federais e dos institutos federais”, enfatizou a governadora Fátima Bezerra, observando que na reunião foi  tratado da compensação do antigo Fundef.  “O Rio Grande do Norte seria beneficiado com 1 bilhão e 700 milhões. São recursos fundamentais para melhorar a infraestrutura das nossas escolas e investir na manutenção e desenvolvimento do ensino no Rio Grande do Norte.”  
 
A infraestrutura também foi tratada como prioridade. Os governadores defenderam a necessidade de avançar na retomada das obras paralisadas e novos projetos nos campos da habitação, infraestrutura rodoviária e hídrica. Outras pautas de caráter federativo apresentadas dizem respeito às dificuldades enfrentadas pelos estados, como o programa emergencial de ajuda fiscal aos Estados - plano Mansueto - e a partilha dos recursos oriundos da cessão onerosa.
No que diz respeito ao Plano Mansueto, o ministro da Economia acatou a sugestão do Fórum e chamou os secretários estaduais de Fazenda para apresentar a minuta de lei que será enviada ao Congresso Nacional tratando de instituir o programa emergencial. Quanto à cessão onerosa, o ministro disse que irá partilhar os recursos, bem como do bônus do pré-sal.
 
Participaram da reunião os ministros da Economia Paulo Guedes, de Minas e Energia, Bento Albuquerque e da Casa Civil Onyx Lorenzoni.

Reorganização administrativa do Governo do RN é aprovada na Assembleia

O projeto de Lei Complementar nº 009/2019, que trata da reorganização administrativa da estrutura do Executivo do Rio Grande do Norte, foi aprovado pela Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (8), com 17 votos a favor e duas abstenções. A mudança, necessária para atender as diretrizes do novo governo, não implica ônus para o erário, como destacou o secretário chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves. “A reorganização traz um remanejamento de cargos entre as secretarias. Não foi criado nenhum cargo novo e, portanto, não haverá nenhuma despesa a mais para o Estado”, disse.

Com a aprovação, ocorrerá a transformação da Secretaria de Assuntos Fundiários de Apoio à Reforma Agrária (Seara) em secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), a qual o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), ficará subordinado.

Outra alteração será o desmembramento da Sejuc (Justiça e da Cidadania) em duas estruturas: Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Além disso, as atribuições da secretaria de Esportes e Lazer (SEEL) passarão a integrar a Secretaria de Educação, a ser denominada Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC).

TRAMITAÇÃO

O projeto foi debatido em três comissões, antes de ser submetido à votação em Plenário. “A discussão oportunizou os deputados a debaterem e deliberarem sobre a reorganização administrativa, inclusive com uma emenda e um destaque aprovados”, disse o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado George Soares.

O projeto de lei foi aprovado com uma emenda aditiva e a supressão do artigo 71 para que o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRUS) permaneça na Secretaria de Agricultura (Seara). A emenda aditivada trata da criação, no âmbito da Sedraf, também sem criação de cargos, de um setor responsável pela área de defesa dos animais.

Operação Balcão: MPF, Polícia Federal e Receita investigam corrupção em julgamento de recurso na Justiça Eleitoral do RN

Ex-membros do TRE/RN e advogado são suspeitos de negociar compra e venda de decisão judicial em 2014

Uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal e da Receita Federal resultou na deflagração, na manhã desta quarta-feira (8), da Operação Balcão, com a execução de sete mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal em Natal (RN). Os mandados estão sendo cumpridos em Natal, Parnamirim e em Brasília. Houve autorização de imediato levantamento do sigilo dos autos após o cumprimento dos mandados.

Os crimes investigados são os de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), lavagem de ativos (art. 1º, Lei nº 9.613/98) e crime contra a ordem tributária (art. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90). A apuração teve início em 2014, após a divulgação de um vídeo em redes sociais.

Eleições - O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) havia determinado a realização de eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-Prefeito do Município de Francisco Dantas, localizado a 400 quilômetros da capital potiguar. Uma chapa, apoiada pelo então prefeito cassado, Gilson Dias Gonçalves, teve seu registro indeferido judicialmente e as partes recorreram ao TRE/RN. Uma cautelar foi distribuída ao relator, o então juiz Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, que concedeu liminar para suspender a diplomação da outra chapa.

Governo pede força-tarefa do TCE para agilizar compensação de contribuições previdenciárias

A governadora Fátima Bezerra solicitou ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, a constituição de uma força-tarefa para agilizar os processos de compensação da contribuição previdenciária ao INSS dos servidores públicos do poder Executivo estadual. A medida tem como objetivo recolher ao Instituto de Previdência do Estado – IPERN os valores recolhidos ao INSS referentes ao tempo de serviço averbado nas aposentadorias efetivadas pelo órgão estadual.

A solicitação foi feita nesta segunda-feira, 06, na sede do TCE, onde a governadora esteve acompanhada do vice-governador Antenor Roberto, secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, diretor-presidente do IPERN, Nereu Linhares, para reunião com os conselheiros da corte estadual de contas, o presidente Poty Junior, mais Gilberto Jales, Paulo Roberto Alves, Adélia Sales e corpo técnico.

Fátima Bezerra explicou que “o repasse dos recursos ao IPERN é muito importante para garantir a normalidade aos servidores e equilibrar as receitas da previdência estadual. Estamos nos empenhando ao máximo para garantir o direito dos servidores a receber salários em dia. Também para pagar as quatro folhas em atraso que não foram honradas pela gestão anterior. Não podemos ver o atraso como normalidade. O servidor trabalha e precisa receber. Sem contar que desde 2010 os servidores do Executivo estão com os salários congelados. Vocês vejam como é a situação”, argumentou a

Conselho Estadual da Criança e do Adolescente realiza eleição

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte (Consec/RN) está com inscrições abertas para o processo de escolha dos representantes da sociedade civil para o Biênio 2019-2020.

Entidades não governamentais que atuam na promoção, atendimento, defesa e controle social na área dos direitos da criança e do adolescente podem se inscrever até a quarta-feira (8), na sala da Diretoria de Desenvolvimento Institucional, na sede da Sethas/Fundase (Centro Administrativo), das 8h às 15h.

Os interessados devem apresentar a seguinte documentação: ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada (disponibilizada no ato da inscrição); cópia do CNPJ; cópia do Estatuto devidamente registrado em Cartório; cópia da ata da última eleição da diretoria; cópia do relatório de atividades do ano anterior; atestado de funcionamento há pelo menos um ano, expedido por três autoridades; comprovação de atuação de âmbito estadual na área da criança e do adolescente, através de seu Estatuto ou documento legal.

Sete instituições não governamentais serão escolhidas para compor o Consec/RN, ficando as demais como suplentes para eventuais substituições. A lista das habilitadas será publicada no dia 15 de maio, no Diário Oficial do Estado. O pleito ocorrerá no dia 24 de maio, das 9h às 11h, na Casa da Cidadania, que fica na Rua Nossa Senhora de Candelária, s/n, Candelária.

Todas as regras estão na Resolução nº 122/209. Confira.

Informações: (84) 99962-8623 / 99983-8461.

Caern é obrigada a suspender cobranças indevidas de imóvel fechado

A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN) conquistou na justiça a suspensão de cobranças indevidas feitas pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) à uma consumidora. A cliente havia solicitado o corte do ramal de água e estava sendo cobrada a taxa de esgoto. A decisão foi dada em tutela provisória de urgência e estabelece multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

De acordo com a ação, a cliente solicitou corte no ramal de água do seu imóvel em março de 2016, pois iria colocá-lo à venda. Desde então, a propriedade se encontra desabitada, além de ser localizada em área sem qualquer rede de saneamento básico. Mesmo assim, dois anos depois da solicitação, a consumidora foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$ 1.224,34.

Ao buscar esclarecimento da Caern, a proprietária constatou que o montante se referia à cobrança de taxa de esgoto durante todo o período em que o fornecimento de água foi suspenso. Com isso, buscou a revisão da cobrança, e por várias vezes compareceu ao setor de atendimento da empresa, sem êxito na resolução do problema. 

Em análise, o juiz Lamarck Araujo Teotonio da 5ª Vara Cível de Natal entendeu que não há utilização do serviço de esgoto, de modo a não haver razão pela cobrança da tarifa. Na decisão, foi determinada a suspensão do débito referente às faturas emitidas de junho de 2016 a abril de 2019, bem como a abstenção da Caern em emitir novas faturas e de inscrever o nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito.