Integrantes da bancada do RN e dirigentes do Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Micro Empresas (Sebrae) estiveram no Ministério da Fazenda, nesta quarta-feira (08), para garantir o apoio do governo na aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/2010, que beneficia as pequenas e micro empresas de todo o país.
De acordo com o deputado Felipe Maia (DEM), presente na reunião, o projeto altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em diversos pontos, como, por exemplo, aumenta os tetos de faturamento de empresas, para serem enquadrados no Simples Nacional (sistema simplificado de arrecadação tributária do governo federal).
Com a proposta, os limites de faturamento bruto anual serão elevados de R$ 36 mil para R$ 48 mil para os empreendedores individuais, de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as empresas de pequeno porte poderem ingressar no regime tributário simplificado.
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