Governo envia à AL propostas que incluem a DPE no Comitê de Enfrentamento à Violência Doméstica e cria nova condição para promoção a Coronel da PM

A governadora Rosalba Ciarlini enviou nesta quinta-feira (07) à Assembléia Legislativa dois projetos de Lei que tratam da promoção ao posto de Coronel da Polícia Militar e da inclusão no Programa Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres de Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado – DPE.

A mensagem  013/2011-GE altera a Lei Estadual 4.533, de 15/12/1975 e a Lei Estadual 4.630, de 16/12/1976 criando a hipótese excepcional de promoção ao posto de Coronel da Polícia Militar a oficiais que estejam prestes a ser transferidos para a reserva remunerada, mediante decreto do Governador do Estado. O beneficiado terá que atender a condição de, no mínimo, 30 anos de exercício da função policial militar, que tenha figurado três vezes em Quadro de Acesso por Merecimento e constitua excedente ao Quadro de Oficiais.

A mensagem  014/2011 modifica a Lei Complementar 356, de 19/12/2007, incluindo a Defensoria Pública do Estado – DPE na composição do Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres. A proposta também acrescenta entre as medidas para implementação do Programa Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, Núcleos Especializados na Defesa da Mulher Vítima da Violência Doméstica e Familiar.