O deputado Fernando Mineiro apresentou nesta quarta-feira (20) uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 (LDO), em discussão na Comissão de Finanças da Casa, que obriga o Estado a disponibilizar na internet a relação dos precatórios que serão pagos pela justiça. A emenda nº 13 adiciona um parágrafo ao artigo 28 da LDO e insere um dispositivo que dá um prazo de 30 dias para a publicação desses nomes.
Veja as emendas apresentadas pelo deputado
A iniciativa do deputado é uma forma de garantir uma maior transparência no pagamento dos precatórios, que são as dívidas do estado motivadas por ações judiciais. O pagamento ilegal de precatórios esteve no centro de uma onda de denúncias de corrupção envolvendo dois desembargadores e funcionários do Tribunal de Justiça no início deste ano.
De acordo com a Constituição Federal, o TJ envia até julho a relação dos pagamentos de precatórios que serão realizados no ano seguinte para o Estado. O deputado Fernando Mineiro quer que 30 dias depois de recebida, essa relação seja publicada na internet. Para o parlamentar, essa ação possibilita uma maior fiscalização da sociedade sobre esses pagamentos.
Transparência
Além dessa emenda, o deputado Fernando Mineiro apresentou outras 12 modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. Uma delas prevê a publicação integral do Orçamento de 2013 na internet, com todos os demonstrativos existentes no projeto de lei enviado ao legislativo. O parlamentar quer evitar a prática que ocorreu neste ano em que a maior parte dos demonstrativos não foram publicados no Diário Oficial e nem disponibilizados na internet.
Economia Solidária
Mineiro apresentou ainda emenda ao artigo 40 da LDO para que a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte priorize, além de pequenos negócios e micronegócios, iniciativas de economia solidária e agricultura familiar. Além disso, ele aumentou o apoio para a implantação de empreendimentos de Economia Solidária de 20 para 400 empreendimentos.
Outra proposta é a do poder público de incentivar e realizar audiências públicas para a discussão da lei orçamentária de 2013. A iniciativa visa descentralizar a elaboração do orçamento do ano que vem, recebendo propostas da sociedade. Outra iniciativa é o aumento de 200 para 600 poços em comunidades no interior no Sistema de Abastecimento de Água da Secretaria de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte. A medida é para tentar minimizar efeitos da seca no sertão.
Renúncia Fiscal
O deputado Fernando Mineiro apresentou ainda emenda que modifica valores da renúncia fiscal para a produção de mel de abelha, para o programa do leite e também para a lei de incentivo à cultura. Na questão do mel a proposta é de aumento na isenção de ICMS de R$ 16 mil em 2013 (de R$ 24 mil para R$ 40 mil), R$ 17 mil em 2014 (de R$ 26 mil para R$ 44 mil) e R$ 19 mil para 2015 (de R$ 28 mil para R$ 48 mil).
Já para o programa do leite, a proposta prevê um aumento de isenção de ICMS para 2013 é de R$ 128 mil (de R$ 3,4 milhões para R$ 3,6 milhões), para 2014 é de R$ 148 mil (de R$ 3,8 milhões para R$ 3,9 milhões) e para 2015 de R$ 172 mil (de R$ 4,1 milhões para R$ 4,3 milhões). Com relação à Lei de Incentivo À Cultura, o aumento para o ano que vem é R$ 187 mil (de R$ 7,8 milhões para 8 milhões), R$ 223 mil (de R$ 8,5 milhões para R$ 8,8 milhões) para 2014 e R$ 266 mil para 2015 (de R$ 9,4 milhões para R$ 9,6 milhões).
Funcionalismo Público
Mineiro apresentou emendas que também beneficiam o funcionalismo público estadual, aumentando o limite de gastos com pessoal. Em uma delas prevê que os recursos do orçamento do Governo para os órgãos públicos observem, além do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, também os aumentos na folha já concedidos e aprovados.
O parlamentar quer, ainda, que os projetos de lei de aumento de pessoal sejam disponibilizados na internet, assim como a declaração dos ordenadores da receita e a simulação dos impactos desses aumentos na folha de pagamentos do Estado.
Assessoria de imprensa deputado Fernando Mineiro
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