A Prefeitura Municipal de Currais Novos através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEMFIN iniciou esta semana o cadastramento dos prestadores de serviços do município para fins de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e), que também poderá ser feito por pessoas jurídicas ou equiparadas que estejam estabelecidas no município. As regras e o cronograma relativo à obrigatoriedade da emissão da NFS-e foi decretado através da Portaria nº 1410, de 01 de agosto de 2014, e está disponível para consulta no Diário Oficial do Município (http://www.prefeituradecurraisnovos.com.br/dom/).
O que é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e)?
- A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.
- A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é feita, automaticamente, por meio de serviços informatizados, disponibilizados aos contribuintes. Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma, é do contribuinte.
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