O Ministério Público Federal (MPF) promoveu audiência no Município de Jardim do Seridó, na noite da última terça-feira (21), para esclarecer o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a prefeitura local. O TAC estabelece regras para seleção de beneficiários dos programas habitacionais financiados com recursos da União, além de fixar normas para a montagem do cadastro de espera e a respeito da fiscalização e da retomada dos imóveis desocupados ou utilizados irregularmente.
A audiência, que lotou o Auditório Mestre Galinho da Câmara Municipal, foi presidida pelo procurador da República Bruno Lamenha e contou com participação do prefeito Jocimar Dantas; o secretário de Trabalho e Habitação, Francisco Carlos de Oliveira; o promotor de Justiça Gláucio Garcia; a presidente do Conselho Municipal de Educação, Veriana Amaral; o procurador do Município, Dirceu Mariz; e o representante do Legislativo Municipal, vereador Zé da Noite.
O TAC, assinado em março, também prevê que todas as regras adotadas para cadastramento sejam amplamente divulgadas, garantindo transparência na seleção dos beneficiários. Além disso, a Prefeitura deverá promover audiências públicas para ouvir a população e discutir os possíveis problemas na execução dos programas.
Irregularidades - Atualmente, há diversas denúncias de beneficiários dos programas que cederam suas moradias a outras famílias, irregularmente, ou até mesmo alugaram os imóveis, o que é proibido pelas regras dos programas de habitação de interesse social. Existem também casas desocupadas, algumas das quais foram tomadas por sem-teto e por famílias que não respeitaram a ordem do cadastro de espera.
O MPF defende que o Município adote as medidas necessárias, inclusive judicialmente, para que sejam respeitadas as regras dos programas, bem como os critérios para o cadastro e a consequente ordem dos beneficiários contemplados. O TAC foi aditado, na audiência de terça, para incluir todos os programas habitacionais que envolvam recursos federais executados em Jardim do Seridó.
A política pública de habitação de interesse social tem como objetivo garantir o acesso da população de baixa renda à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável. Após a entrega das chaves, o beneficiário firma um termo pelo qual se compromete a manter a posse do bem por um período mínimo de dez anos. Se nesse período ele vender, alugar ou desocupar a moradia, o imóvel deve ser retomado pelo Município e repassado a pessoas que estejam na “fila de espera”.
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