O IBAMA convida para o debate público sobre o PL nº 063/2015

O IBAMA convida para o debate público sobre o PL nº 063/2015, que foi aprovado na Assembleia Legislativa na última quinta-feira, 16/07, e que trata da "Política de Desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do RN" (Lei Cortez Pereira), a ser realizada às 14:00,  nesta Quinta Feira, dia 23/07, no Auditório do IBAMA/RN, para o qual estamos também convidando formalmente a ABCC e ANCC/RN, além de toda a sociedade civil, a academia científica, e as autoridades publicas com interesse na matéria.

O projeto aprovado, e que está para ser sancionado pelo Governador Robinson Faria foi avaliado previamente pelo MPF, IBAMA e OAB como flagrantemente inconstitucional, e deficiente no ponto de vista de uma Política Pública estruturante para este importante setor econômico, além de implicar em conflitos e insegurança jurídica.

Programação:

Debate público sobre o problema da carcinicultura em Mangues

Local: Ibama - Natal/RN – Av. Alexandrino de Alencar -1399

Data: 23.7.15 (quinta-feira)

Horário: 14h