PROCURADOR MUNICIPAL DESTACA CRIAÇÃO DA PROCURADORIA EM JARDIM DO SERIDÓ

“A grande conquista foi a própria criação da Procuradoria Jurídica do Município de Jardim do Seridó, com a criação do cargo de Procurador Municipal, cujo ingresso se dá por meio de concurso de provas e títulos. A criação do cargo de Procurador Municipal se trata de medida moralizadora, garantindo ao Município a atuação de um profissional imparcial, sem qualquer direcionamento a interesse político-partidário, voltado sempre ao cumprimento dos princípios da legalidade e da impessoalidade”.

A declaração é do Procurador Mozart de Paula que há cerca de um ano encontra-se a frente do órgão responsável pela defesa judicial e extrajudicial, trabalhando nas causas de interesse do município. A Procuradoria em Jardim do Seridó foi criada em 2010, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), realizado entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal, no intuito de promover o assessoramento e a consultoria jurídica ao Poder Executivo Municipal, assim como promover a representação judicial e extrajudicial do Município, na defesa de seus interesses.

“Existiam, antes da Procuradoria, muitos prazos processuais que não foram cumpridos. Em diversas ações judiciais o Município de Jardim do Seridó foi condenado a revelia (quando devidamente intimado para apresentar resposta, não oferece qualquer espécie de defesa). Atualmente, estamos criteriosamente em dia com todos os prazos processuais, esteja o Município na condição de autor ou de réu”, disse Dr. Mozart.

Ainda segundo o Procurador, as ações do órgão não são restritas aos anos posteriores ao da criação da Procuradoria. “Temos diversos processos que são oriundos de anos anteriores a criação da Procuradoria, ou seja, anteriores a 2010, e que ainda se encontram em tramitação. Todavia, estamos postulando a defesa do Município também nesses processos”, completou.

Veja algumas ações da Procuradoria Municipal em Jardim do Seridó

1-Manejou a ação que efetuou o desbloqueio do FPM do Município no mês de maio de 2011, pleiteando junto à 5ª Vara Federal a defesa dos interesses do Município de Jardim do Seridó, assim como o cumprimento da decisão junto a Receita Federal, localizada em Natal-RN;

2-Orientando a atuação Administração Municipal na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (Água, Esgoto, Drenagem de Águas Pluviais e Tratamento dos Resíduos Sólidos), exigida pela Lei Federal nº 11.445/2007;

3-Orientação à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, na administração dos lixões e do matadouro público de Jardim do Seridó, a fim de evitar a aplicação de multas dos órgãos fiscalizatórios (Ex. IBAMA), assim como prevenir danos ao maio ambiente;

4-Acompanhamento semanal de todos os processos judiciais (Justiça Comum Estadual, Justiça Comum Federal e Justiça Especializada do Trabalho), em que o município de Jardim do Seridó seja parte como autora ou como réu;

5-Realização de Palestras, em parceria com a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, no intuito de promover os esclarecimentos as mães de crianças e adolescentes sobre a exploração do trabalho infantil, que trabalhavam junto ao mercado público;

6-Promover a análise jurídica das Minutas dos Editais e dos Contratos administrativos realizados pela Comissão Permanente de Licitação, em observância ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93).