O Governo do Estado, através da Secretaria do Estado da Tributação (SET), publica o decreto, na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial do Estado (DOE), que altera o regulamento do ICMS em alguns setores econômicos do Rio Grande do Norte. O decreto nº 25338 altera o decreto publicado de 13 de novembro de 1997, e implementa as disposições do convênio ICMS, aprovado em abril deste ano, e do ajuste Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEF).
O decreto alterou o ICMS para fornecimento de energia elétrica aos produtores rurais. Agora, o valor do imposto dispensado será repassado aos agricultores. Além disso, para as empresas prestadoras de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, do ICMS será a equivalente ao percentual de 5% e será devido e recolhido em favor do estado do tomador do serviço.
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