A Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó recebeu citação da Vara do Trabalho de Caicó com uma ação de execução de autoria do Ministério Público do Trabalho referente a um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) nº 023/2004.
A Prefeitura se comprometeu em abril de 2004 em colocar cláusulas em contratos de prestadores de obras e serviços, sobre as quais os mesmos cumpririam obrigações trabalhistas junto à Prefeitura, que por sua vez comprovaria, anualmente, o cumprimento de todas essas normas junto ao Ministério Público do Trabalho. O que não foi feito.
Durante 03 anos (de 2006 a 2008) a Prefeitura não cumpriu o acordo que custariam, para cada ano descumprido, multa no valor de R$ 5 mil.
De acordo com o documento, a Prefeitura foi notificada várias vezes sobre o descumprimento, porém não prestou contas das referidas comprovações, mostrando a falta de responsabilidade com a Justiça do Trabalho. Resultando em multa no valor de R$ 15 mil.
“Ocorre que, por 03 anos consecutivos – 2006, 2007 e 2008 – a edilidade demandada não comprovou o cumprimento de qualquer das obrigações então assumidas, apesar de ter sido notificada várias vezes para tanto” – trecho da notificação.
Prefeito quer reverter multa em ajuda
O prefeito Padre Jocimar solicitou à Juíza e ao Procurador do Trabalho que essa multa fosse revertida em doações para a APAE e a CNEC como forma de diminuir os prejuízos causados à população de Jardim do Seridó.
O Blog comenta: Acredito que mais essa dívida, deixada pela administração passada, poderia está sendo revertida em benefícios e obras para a população, como pavimentação, medicamentos, etc. E como vemos na faixa (foto), a gestão passada continua fazendo muito por Jardim do Seridó.
assessoria
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