LEI FISCAL – GOVERNOS WILMA E IBERÊ VÃO PASSAR POR INSPEÇÃO DO TCE

Anna Ruth Dantas - Repórter

Os três últimos meses do governo Wilma de Faria e a gestão de Iberê Ferreira serão investigados pelo Tribunal de Contas do Estado. O TCE aprovou ontem, por unanimidade, o pedido do procurador geral junto ao TCE, Thiago Guterres, para realizar uma inspeção extraordinária nas contas do governo em 2010.

foto:alex régisProcurador Thiago Guterres entrou com o pedido para o TCE fazer a inspeção extraordinária

Um dos argumentos apresentados na peça do Ministério Público Junto ao TCE (MPJTCE) é o descontrole financeiro, “possivelmente em virtude de dívidas milionárias deixadas pelo governo anterior”. “Pelo que se extrai do noticiário das últimas semanas, parte em anexo, o endividamento atinge todas as secretarias do Estado e tem ocasionado diversos atrasos no pagamento de servidores e prestadores de serviços e impedido, inclusive, a realização de transferências legais e constitucionais devidas aos municípios do RN”, destacou o procurador no pedido apresentado ao TCE.

Na peça, ele citou o empréstimo feito pelo Governo ao Tribunal de Justiça, no qual a Corte repassou R$ 7 milhões ao Executivo. “O que se vê, portanto, a partir das inúmeras notícias anexadas ao presente pedido é que existe, de fato, uma situação de grave desequilíbrio nas finanças estaduais, que foi provocada por ações do Governo do Estado no ano de 2010”, disse Thiago Guterres na peça entregue a Corte de Contas.

A escolha do relator para o processo de inspeção extraordinária será na próxima quita-feira, quando ocorre nova sessão do TCE. “O que vamos investigar é as razões que provocaram o desequilíbrio e se houve, em decorrência dos atos de 2010,  afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal”, comentou o procurador geral junto ao TCE.

Ele confirmou que também investigará se houve movimentação indevida em recursos públicos que tinham vinculação específica. “Há fundos que existem para determinada finalidade. Vamos saber se houve movimentação indevida para determinado fundo. Temos notícia de que pode ter ocorrido movimentação e queremos saber se houve”, comentou.

No caso de fornecedores do Governo que tiveram o empenho para pagamento do serviço feito pelo então governador Iberê Ferreira e depois cancelado, o procurador junto ao TCE disse que o fato configura descumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ex-secretário elogia iniciativa

O ex-secretário estadual de Planejamento, Nelson Tavares, que atuou na pasta durante as gestões de Wilma de Faria e Iberê Ferreira, elogiou a decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinou a inspeção extraordinária. “Acho muito bom que o TCE aprove essa inspeção. Não temos nada a temer. Essa inspeção vai acabar com esse uso político de alguma situação financeira”, avaliou.

Para Nelson Tavares, a inspeção extraordinária da Corte de Contas encerrará a polêmica e discussão pública sobre a situação financeira deixada pela gestão Iberê Ferreira. “Aí a história vai ser encerrada. Tudo que está sendo feito é um discurso de cunho político. Não tenho na contra a inspeção, pelo contrário elogio”, frisou.

Nelson Tavares voltou a dizer que todo procedimento administrativo realizado na gestão Wilma de Faria e Iberê Ferreira foi feito dentro da legislação e tendo como prioridade o pagamento do funcionalismo público. “Fizemos tudo dentro da lei e no espírito de dar prioridade ao pagamento de pessoal e a área de saúde. Tudo conforme determinação do governador Iberê. Para quem virou dezembro economizando tostão para pagar pessoal, a inspeção é importante porque vai mostrar isso”, completou Nelson Tavares.

bate-papo - Thiago Guterres » procurador geral junto ao tce

O que foi determinante para o Ministério Público solicitar a inspeção extraordinária?

O que nós temos são indícios de que o Estado se encontra em situação de desequilíbrio das contas públicas. Nossa intenção é saber se houve descumprimento de preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem por objeto o planejamento e controle das contas públicas.

Nesses indícios, o que o senhor citaria com maior destaque?

O que nós temos notícia são declarações do atual governo de que o Estado se encontra em situação de desequilíbrio das contas públicas, de que todas as secretarias se encontrariam com dívidas junto aos prestadores de serviço. Então, a partir desses relatos cumpre ao Tribunal investigar e saber se houve, de fato, afronta a preceitos da lei. Isso é algo que será investigado pela equipe técnica do Tribunal.

Há prazo para conclusão do trabalho de investigação?

Nós fizemos o pedido que foi aprovado e será distribuído a um relator. Ainda não sabemos para quem foi distribuído. A partir daí o conselheiro relator irá designar uma equipe técnica do TCE que irá trabalhar, solicitar documentos e fazer uma análise com base na legislação pertinente sobre o assunto. A partir daí essa equipe irá elaborar um relatório de inspeção. Desse relatório de inspeção é que vai surgir um outro trâmite. Se, por acaso, verificarmos alguma ilegalidade, dentro desse trâmite, vamos propor a citação dos responsáveis para defesa. Mas isso é o que será definido no relatório de inspeção.

O que pode ocorrer com os gestores caso o relatório conclua pela culpa?

O Tribunal poderá estabelecer uma multa. A partir daí é dado prazo para defesa. Na análise das contas anuais, se o Tribunal chegar a conclusão de que houve uma afronta muito relevante à lei e de que as contas devem ser desaprovadas, a matéria vai para Assembleia Legislativa, que tem competência para julgar. Em situação extrema isso pode subsidiar ação de improbidade administrativa.

No último relatório do TCE sobre o governo estadual chamava atenção para o gasto com funcionalismo...

A inspeção também deverá analisar se foram tomadas as medidas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o reestabelecimento do equilíbrio. No último relatório, de fato, ultrapassou-se esse limite. Mas esse limite é feito com base na receita corrente líquida do Estado. Mesmo que a receita tenha aumentado, a partir do momento em que se verificou que houve desequilíbrio, ultrapassou o limite, já surge a obrigação dos gestores de tomar medidas para conter os gastos com pessoal.

fonte:tribunadonorte