Nota de esclarecimento Gabinete Civil Governo do Estado do RN‏

NOTA

Natal (RN), 09 de junho de 2011.

O GOVERNO DO ESTADO, tendo presente nota do Sindicato dos Policiais Civis do Estado – SINPOL -, a respeito de pagamentos feitos a Procuradores do Estado, esclarece o seguinte:

1. A Parcela Autônoma de Equivalência – PAE -, diferentemente do que afirma o SINPOL, não é “auxílio paletó”, nem “auxílio moradia”, nem “auxílio transporte”. Trata-se de parcela atrasada da remuneração de Magistrados, Procuradores, Promotores, Deputados e Conselheiros. Decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal, que assegurou a seus Ministros, ainda em 1999, equivalência de remuneração com os Parlamentares Federais. Sucessivas decisões do próprio Supremo, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça dos Estados, asseguraram o mesmo direito a todos os Juízes, Procuradores e Promotores de Justiça, o que foi estendido aos Conselheiros dos Tribunais de Contas e Deputados Estaduais.

2. No caso do Rio Grande do Norte, a partir de janeiro de 2009, este atrasado vem sendo pago aos Magistrados e Membros do Ministério Público.

3. Conforme a Constituição e sólida tradição, os Procuradores do Estado recebem remuneração equivalente aos Membros do Ministério Público, e, por força dessa isonomia, têm direito a receberem o mesmo atrasado que estão recebendo os Magistrados, Procuradores e Promotores de Justiça.

4. A Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte – ASPERN – requereu que o Estado pagasse este atrasado a seus associados.

5. O Governo do Estado reconhece este direito. Como não havia dotação para fazer face a esta despesa, foram remanejados R$ 594.000,00 como previsão orçamentária para futuro pagamento.

6. Com o processo nº 50342/2011-1 PGE, foi pedida autorização para pagamento. A Senhora Governadora do Estado não autorizou o pagamento, em virtude das atuais dificuldades financeiras.

7. A Governadora do Estado esteve com o Presidente eleito da Associação dos Procuradores, a quem explicou as suas razões para não autorizar o pagamento, embora haja reconhecido o direito reclamado.

8. Não é verdade, portanto, que a Parcela Autônoma de Equivalência – PAE esteja sendo paga aos Procuradores do Estado, como afirmou o Sindicato dos Policiais Civis.

9. O Governo espera que as finanças do Estado, uma vez equilibradas, possam permitir este e outros pagamentos, especialmente a melhor remuneração para todos os servidores públicos, entre eles os policiais civis.

10. Quanto aos mesmos Procuradores do Estado, e, em especial, ao Procurador Geral, Dr. Miguel Josino Neto, o Governo só tem a manifestar seu reconhecimento pela compreensão, proclamando sua mais irrestrita confiança a todos eles, honrados defensores dos interesses do Rio Grande do Norte.

Natal, 9 de junho de 2011.

PAULO DE TARSO FERNANDES

SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE CIVIL