O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (8), Projeto de Lei que cria o Programa Público Paternidade Responsável, que tem o objetivo de incentivar e promover a busca pelo reconhecimento de paternidade em relação a crianças e adolescentes da rede pública estadual de ensino.
De acordo com o Projeto de Lei, a execução do programa será de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado (DPE), em parceria com a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) e com a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).
A realização do Programa Público Paternidade Responsável compreende algumas medidas, tais como: promoção de palestras por Defensores Públicos do Estado em estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, com vistas a conscientizar alunos, pais e responsáveis sobre a importância do reconhecimento do estado de filiação, bem como acerca da atuação da DPE no sentido de viabilizar o exercício de tal direito; prestação de serviço de assistência social pela SETHAS em benefício de crianças e adolescentes atendidos pelo Programa Público Paternidade Responsável; e financiamento de exames de Ácido Desoxirribonucléico (ou DNA, em inglês: deoxyribonucleic acid), solicitados em procedimentos extrajudiciais de investigação de paternidade instaurados no âmbito da DPE.
Segundo dados coletados no último Censo Escolar, realizado em 2009, o Estado conta com cerca de 27 mil alunos cuja paternidade é desconhecida. O Programa Público Paternidade Responsável tem a proposta de reverter este quadro, colocando em discussão o tema “direito de filiação” nas unidades de ensino, contribuindo para incentivar a procura pelo reconhecimento de paternidade de alunos da rede pública estadual.
A Proposição também pretende estimular o reconhecimento do estado de filiação na esfera extrajudicial, notadamente porque permitirá o custeio de exames de DNA nos casos em que a paternidade seja questionada pelo suposto pai.
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