O Prefeito Municipal de Currais Novos, Vilton Cunha, sancionou nesta semana, a Lei nº 3.016/2013, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o Programa de Estágio para estudantes no âmbito do serviço público municipal. Com aprovação da Câmara Municipal, o prefeito sancionou a lei que institui o programa de estágio, onde os critérios de recrutamento, seleção e apanhamento de estudantes serão regulamentados por Decreto, que traz entre as diversas obrigatoriedades:
O recrutamento do Programa de Estágio será realizado pela Instituição de Ensino que vier a conveniar com o município para este fim, aplicando-se para este critério o Índice de Rendimento Acadêmico, cabendo ao Município realizar a seleção final entre os recrutados; 80% das vagas destinadas a alunos de instituições de ensino público, e 20% de instituições de ensino privado; Somente poderão integrar o Programa de Estágio, os estudantes regularmente matriculados em Instituições Públicas ou Privadas de educação superior ou tecnológico, que estejam cursando a partir do 4º período ou séries correlatas, credenciadas pelo órgão competente e conveniadas com esta municipalidade; e somente poderão ingressar no Programa, estudantes que comprovadamente residam em Currais Novos. O Programa de Estágio tem como objetivo proporcionar a complementação educacional e da aprendizagem, por meio de atividades práticas correlatas à sua pretendida formação profissional, desenvolvendo o conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino e será realizado em unidades que tenham áreas afins com a formação do estudante. Mais informações sobre a Lei do Programa de Estágio no endereço no Diário Oficial na internet (http://www.prefeituradecurraisnovos.com.br/dom/) Assessoria
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