Promotor de Acari abriu Inquérito Civil Público para investigar a não conclusão do Sistema Adutor de Carnaúba dos Dantas

                                           PROMOTOR MARIANO PAGANINI

O promotor de justiça substituto da Comarca de Acari, Dr. Mariano Paganini Lauria instaurou o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 44/2014, visando acompanhar e adotar as medidas necessárias à instalação da ADUTORA PARELHAS/CARNAÚBA DOS DANTAS para correto abastecimento hídrico no município de Carnaúba dos Dantas-RN.

No seu fundamento, o promotor citou o Decreto Estadual nº 24.700, de 29 de setembro de 2014, que reconheceu a situação de emergência em 145 (cento e quarenta e cinco) municípios do Rio Grande do Norte afetados por Desastres Naturais Relacionados com a Intensa Redução das Precipitações Hídricas em decorrência da Estiagem (seca), dentre eles o Município de Carnaúba dos Dantas/RN; Decreto Municipal nº 009/2014, da Prefeitura de Carnaúba dos Dantas/RN e Lei 9433/97.

Ainda nos argumentos apresentados pelo promotor para instauração do citado inquérito, está no fato do governo do estado, através da SEMARH, ter enviado o Ofício nº 401/2014-GS, de 02/09/2014, informando que as obras da referida adutora estariam sendo reiniciadas e teriam o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua conclusão, fato que não aconteceu.

O promotor citou o Secretário da SEMARH, para que em 15 dias, informe sobre o andamento e as providências adotadas no sentido de conclusão da adutora, bem como, apresente cronograma e prazo real para o seu término.

Por fim, o representante ministerial solicitou da presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Carnaúba dos Dantas para que remeta, no prazo de 15 (quinze) dias, os encaminhamentos e ata da audiência pública realizada em 10/11/2014, que tratou da conclusão da adutora Parelhas/Carnaúba dos Dantas.

Fonte: Blog Carnaúba Notícias