Os vereadores: Iron Júnior (PSD), Anchieta Júnior (Solidariedade) e Dedé do Consórcio (PDT) apresentaram na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, ocorrida terça-feira (25), requerimento em conjunto para que fosse alterado o artigo 11 do Regimento Interno da Casa, a fim de suprimir a expressão VOTO SECRETO para Eleição da Mesa Diretora da Casa.
“Ao tornar deliberações importantes da Câmara Municipal de Jardim do Seridó abertas e públicas, revela a necessária transparência e publicidade que deve reger a vida pública e o funcionamento das instituições do Estado, de um lado; e, de outro, contribui para a vigilância cidadã pela sociedade sobre a atividade do Parlamento”, disseram os vereadores em suas justificativas.
Para manter uma simetria com o Congresso Nacional que editou essa mesma legislação em 2013, o vereador Gilberto Brito (PSB) que é integrante da Comissão de Legislação solicitou através de defesa oral, a dispensa da tramitação do requerimento nas Comissões do Legislativo, por se tratar de um assunto muito debatido pelos parlamentares em diversas outras ocasiões, vindo a ser aprovado por unanimidade.
Pela nova redação, também aprovada por unanimidade dos parlamentares, a Mesa Diretora, com mandato de dois anos, compõe-se de Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários, competindo-lhes a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Jardim do Seridó. Já a Mesa Diretora será eleita por VOTAÇÃO NOMINAL dos Vereadores e por maioria simples do plenário.
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