O Orçamento impositivo foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 03. A proposta visa alterar a Constituição e estabelece que o governo execute o Orçamento da União da forma como foi aprovado pelo Congresso Nacional, evitando a não execução das emendas parlamentares, o bloqueio de verbas ou a transferência de despesas previstas.
De acordo com o deputado Felipe Maia (DEM), os municípios são os principais prejudicados pelo atual modelo, que não obriga o Executivo a executar as despesas previstas. Com isso, muitas emendas parlamentares não chegam a ser pagas. “Ao longo do ano o Orçamento é debatido exaustivamente e acaba virando uma peça fictícia, viram números num papel, pois o Orçamento não é respeitado”, disse.
O deputado afirmou que dos R$ 20 bilhões de emendas parlamentares do Orçamento de 2012, apenas R$ 5,7 bilhões (27,4%) foram empenhados. Felipe Maia destacou ainda que dos R$ 115 bilhões destinados para investimentos no ano passado, somente R$ 50 bilhões foram pagos.
“As emendas são um importante instrumento de desenvolvimento do país, pois garantem o investimento em obras importantes para a melhoria da qualidade de vida do brasileiro. Com elas são construídas estradas, postos de saúde, são comprados medicamentos e ambulâncias. Então é fundamental que o Orçamento seja efetivamente executado”, enfatizou.
A matéria ainda será analisada por uma comissão especial, se for aprovada segue para análise do plenário da Casa.
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