A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte irá averiguar o pedido de aumento de tarifa para o transporte público na capital potiguar formalizado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Público de Natal (Seturn) à Prefeitura. Nesta quarta-feira (07), um Procedimento Preparatório para Demanda Coletiva foi instaurado com questionamentos à Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), ao Conselho Municipal de Transporte Coletivo Urbano e ao próprio Seturn.
O procedimento questiona ao Seturn se o pedido é de reajuste ou de revisão tarifária. Caso seja de reajuste, o Sindicato deve informar qual o índice contratualmente previsto e data-base para tal. E, em se tratando de revisão tarifária, se o valor foi calculado com base nos parâmetros do GEIPOT - Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes do Governo Federal – que determina especificação de todos os custos e insumos, despesas com manutenção e renovação da frota, impostos e obrigações contratuais e trabalhistas incidentes sobre o serviço, bem como indicação do número de passageiros e da quilometragem percorrida pela frota.
A medida foi adotada considerando também o descumprimento de Termos de Compromisso firmados nos anos de 2016 e 2017 entre o Seturn e a STTU que previam melhorias nos transporte da capital. Na época, as empresas se comprometeram a renovar parte da frota de ônibus, disponibilizar para a STTU o acesso on-line dos dados operacionais do transporte público de passageiro de Natal e dados de GPS´s de todos os ônibus. O descumprimento de tais acordos levou, inclusive, a abertura de uma Ação Civil Pública (nº 0823027-86.2017.8.20.5001) proposta pela Defensoria Pública do Estado em junho de 2017 e que aguarda decisão.
Para a STTU é requisitado que seja informado quais das obrigações dos termos de compromisso foram efetivamente cumpridas, quais as providências adotadas para execução das obrigações eventualmente não cumpridas e se existe data marcada para realização da licitação do transporte coletivo urbano no Município do Natal, encaminhando cópia do edital de abertura do certame e alterações posteriores. Já ao Conselho Municipal são requisitadas informações sobre a realização de auditoria técnica para análise do pedido do Seturn e se a discussão da matéria pelo conselho foi precedida de audiência pública com participação da sociedade civil.
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