Objetivo é garantir a segurança dos participantes, dos motoristas e também facilitar o fluxo de veículos durante as interdições temporárias da rodovia
O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó obteve da Prefeitura de Acari e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC), nessa segunda-feira (14). O TAC estipula regras quanto à ocupação do trecho urbano da BR 427, durante a festa de Nossa Senhora da Guia, padroeira dos acarienses, realizada de 5 a 15 de agosto.
No termo, de autoria do procurador da República Bruno Lamenha, o MPF ressalta que as atividades sociais e religiosas promovidas durante a festa causam interrupções temporárias no fluxo de veículos pela rodovia e, por isso, são necessárias medidas que garantam a segurança dos participantes e também ofereçam alternativas para os motoristas que trafegam pela BR 427.
De acordo com o TAC, os trajetos e horários dos eventos que integram a festa e resultam em interdição da rodovia devem ser especificados em mapa a ser encaminhado à Polícia Rodoviária Federal com pelo menos 15 dias de antecedência. A Prefeitura terá de indicar rotas alternativas e promover a sinalização das mesmas, bem como não poderá permitir a montagem de estruturas e equipamentos no leito ou às margens da BR.
Na assinatura do termo, a PRF foi representada pelo inspetor Gilbene Nunes de Queiroz e a Prefeitura de Acari pelo procurador do Município Paulo Roberto Leite Bulhões e pelo prefeito Isaías de Medeiros Cabral. O gestor se comprometeu a não só informar com antecedência os eventos, como também observar as regras estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
As rotas alternativas indicadas deverão permitir o fluxo dos veículos que trafegam pela BR, inclusive os de grande porte, e será proibida a interrupção do tráfego por mais de 12 horas contínuas. O Município também é responsável por comunicar detalhadamente à população da região sobre as interdições, com antecedência mínima e durante três dias consecutivos, pelo menos.
Caberá ainda à Prefeitura providenciar apoio da Polícia Militar e Polícia Rodoviária Estadual; bem como disponibilizar ao menos duas pessoas em cada sentido da rodovia com coletes e bandeiras vermelhas para sinalizar aos motoristas sobre a interdição e os desvios.
Evento - A Festa de Nossa Senhora da Guia ocorre anualmente e abrange atividades como a caminhada de abertura; procissão do agricultor; novenário; concentrações sociais; e procissão de encerramento com missa campal. Realizada há mais de 150 anos, é uma importante manifestação cultural para toda a região seridoense.
Por outro lado, a interrupção dos trechos da BR 427 é motivo de preocupação para a PRF, devido à probabilidade de acidentes, como também pelo impedimento de passagem de cargas, interrupção de viagens e a ocupação de espaço da rodovia por ambulantes, entre outas questões.
De acordo com o TAC assinado, a Prefeitura de Acari só deverá realizar outros eventos após novos ajustamentos de conduta serem firmados, bem como deverá propor o planejamento e execução de construção e asfaltamento de novas vias municipais, permitindo no futuro a transferência do local da festa. Em caso de descumprimento do termo, a multa prevista é de R$ 5 mil para cada evento que ocorra irregularmente, por omissão do Município.
Confira a íntegra do termo de ajustamento de conduta clicando aqui.
Assessoria de Comunicação
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http://www.prrn.mpf.mp.br/grupo-asscom/noticias-internet/instituicao-mantem-curso-de-mestrado-irregular-em-parnamirim
ResponderExcluirMPF instaurou procedimento para acompanhar a questão
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) vem cobrando do Ministério da Educação a adoção de providências quanto ao funcionamento de cursos de mestrado oferecidos pela Faculdade de Ciências Humanas da Paraíba – Sapiens - em Parnamirim e possivelmente em outros municípios potiguares. Tais cursos não possuem a recomendação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, que é exigida pela legislação brasileira.
Durante as investigações do MPF, a Sapiens alegou trabalhar “como instituição parceira da Faculdade do Norte do Paraná – Facnorte”, porém informações prestadas pela Capes indicam que “ainda não existem cursos de pós-gradução stricto sensu da Sapiens ou da Facnorte” recomendadas pela coordenação, nem reconhecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
Os cursos stricto sensu incluem mestrados e doutorados e, segundo a Capes, as duas instituições de ensino ingressaram com 12 pedidos de análise em 2013 (dez de mestrados e dois de doutorados), sendo que todos tiveram o mesmo resultado: “não recomendados”. Para funcionamento de qualquer curso do tipo, é necessária a recomendação, sem a qual o diploma expedido não possui validade, e essa recomendação ainda tem de passar pela análise do CNE.
Contrato suspenso - A Sapiens possui sede em Campina Grande, na Paraíba, e assegurou que através da parceria caberia à Facnorte o “processo de habilitação, para efeito de registro e de emissão dos referidos diplomas”. A faculdade paranaense, por sua vez, declarou que a Sapiens vinha descumprindo itens da parceria e, em decorrência disso, o convênio foi suspenso em novembro de 2013, data a partir da qual a instituição paraibana estaria impedida de “operar qualquer ato em noma da Facnorte”.
Em fevereiro deste ano, a Faculdade do Norte do Paraná garantiu ao MPF que seus alunos teriam conhecimento que os certificados de conclusão de seus cursos stricto sensusó terão validade após a recomendação da Capes. O Ministério Público Federal vem analisando se essa informação foi repassada a todos os alunos matriculados.
Medidas - Um inquérito civil aberto pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Caroline Maciel, acompanhará o caso. Em janeiro e abril deste ano, a procuradora da República Ilia Fernandes já havia remetido ofícios à Capes e ao Conselho Nacional de Educação solicitando a adoção de medidas.
O pedido, de acordo com o CNE, foi repassado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), do Ministério da Educação, para que adote “as providências necessárias para impedir que a Facnorte prossiga com a oferta de cursos irregulares”. Um novo ofício foi enviado esta semana, desta vez pela procuradora Caroline Maciel, com pedido de informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pela Seres.
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