CONSIDERANDO que é fato público e notório a deficiência de policiais civis nas unidades que integram a presente Comarca, o que vem a ser corroborado pelo fato de as Delegacias de Polícia de Acari e Carnaúba dos Dantas se encontrarem fechadas em determinados dias da semana, por contar ambas com apenas um agente da polícia civil, que também faz as vezes de escrivão, precisando ele permutar entre uma e outra cidade para atender as ocorrências dos dois municípios, o que gera precariedade no atendimento às demandas dos moradores locais, inclusive com a não lavratura de boletins de ocorrência em diversas ocasiões, por falta de alguém que os digite e formalize no momento adequado. A Promotora de Justiça, Marília Regina, instaurou o Inquérito Civil nº 004/2014, com o objetivo de apurar a existência de lesão ao direito difuso à segurança pública resultante da insuficiência de efetivo da Polícia Civil nas cidades de Acari e Carnaúba dos Dantas, bem como identificar responsáveis, a fim de colher elementos de convicção aptos a, se necessário, instruir futura ação civil pública em face do Estado do Rio Grande do Norte.
A Portaria de Instauração pode ser visualizada na integra no DOE
Assessoria de Comunicação da Promotoria de Justiça de Acari/RN
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