A governadora Rosalba Ciarlini enviou nesta quinta-feira (19) à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a transferir ao Tribunal de Justiça do Estado o valor de R$ 7 milhões referente ao Termo de Compromisso de Empréstimo firmado em 28 de dezembro de 2010 entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
Na mensagem, a governadora explica que o empréstimo foi contraído com a finalidade de “fechamento de caixa do Estado do Rio Grande do Norte”. Ainda segundo a mensagem, o Termo de Compromisso estabelece garantias, todas com o comprometimento prévio das receitas correntes do Estado. No dia 29 de dezembro de 2010, o Banco do Brasil foi autorizado a transferir os recursos de uma conta do Tribunal de Justiça para a conta única do Poder Executivo.
A mensagem governamental ainda explica que a operação “não foi precedida de necessária autorização da Assembleia, expressa em Lei, conforme o projeto que acompanha esta mensagem”.
O Projeto de Lei estabelece que os recursos sejam repassados pelo Governo ao Tribunal de Justiça conforme programação financeira a ser acordada entre os dois poderes.
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