O Democratas encaminhou, nesta quinta-feira (22), ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a suspensão imediata do decreto do governo federal, que determina o aumento do IPI para automóveis importados. A medida prevê a cobrança sobre automóveis e caminhões que não tenham pelo menos 65% de conteúdo nacional, entre outros requisitos estabelecidos pelo decreto.
O partido alega que a medida vai contra a Constituição porque não poderia ter entrado em vigor antes de 90 dias, prazo previsto na alínea c, do inciso III do artigo 150. Segundo o presidente do Democratas, senador José Agripino, além de ferir a Constituição, a medida provocará um inconveniente “efeito colateral” que é a elevação dos preços do carro nacional.
“O governo está aplicando uma imediata sobretaxação que prejudicará a economia porque vai elevar o preço do carro brasileiro pela ausência da competição. Sem competição você tem um produto mais caro e quem paga o pato é o contribuinte”, afirmou o senador rebatendo o argumento do governo de que a medida ajuda a preservar empregos e a economia no país.
Nesta semana, o Democratas também apresentou na Câmara um projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Mendonça Filho para sustar o aumento do IPI. Ele ressalta que apesar de os veículos importados representarem pequena parcela no total das vendas no Brasil, eles vinham estabelecendo parâmetros de preço e qualidade que forçavam a indústria nacional a praticar margens menores e elevar o padrão.
“Além das medidas judiciais apresentadas pelo partido, esperamos que a OMC, onde o Brasil é signatário dê sanção ao aumento. E vamos convocar a sociedade, o consumidor brasileiro para uma ampla mobilização”, concluiu.
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