A Câmara dos Deputados votou, na quarta-feira (21), a regulamentação da Emenda 29, que define valores mínimos para investimentos da União e governos estaduais e municipais na área da saúde e determina quais ações são consideradas gastos com o setor. Na ocasião, os deputados aprovaram o destaque do Democratas que retirou a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS), impedindo a criação de um novo imposto. Foram 355 votos contra o novo tributo, 76 a favor e 4 abstenções.
O deputado federal Felipe Maia (DEM), comemorou a decisão favorável aos brasileiros. “O Democratas luta contra a criação de qualquer imposto. Foi assim com a CPMF e não poderia ser diferente com a CSS”, comentou.
De acordo com a proposta, Estados e municípios devem destinar, 12% e 15%, respectivamente, do que arrecadam com impostos para o setor. Já a União, deverá destinar o valor empenhado no orçamento anterior acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB).
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