Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal se une a outras entidades e manifesta apoio ao Ministério Público do Trabalho

Caso é referente a multa destinada à empresa Guararapes Confecções

O Presidente da DS/RN, o Auditor-Fiscal Henrique Jorge, divulgou hoje (26) entre os filiados do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), uma nota de apoio à atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), em meio às ofensas sofridas em virtude do sentenciamento da multa destinada à empresa Guararapes Confecções.

Além do Sindifisco Nacional – DS/RN, outras oito entidades assinaram a nota de apoio. Sendo elas: a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - Diretoria Regional do RN (ADPF), Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Associação dos Auditores do Tesouro Municipal de Natal (ASAN), Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – DS/RN (SINAIT), Sindicato dos Fazendários Municipais do RN (SINFAM) e Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do RN (SINPRFRN).

No texto, é lembrada a essencialidade da atuação do Ministério Público do Trabalho dentro do Estado Democrático de Direito, que zela pelo cumprimento das leis e qualidade do ambiente de trabalho.

Confira na integra:

“NOTA DE APOIO À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITOS PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

As entidades signatárias dessa nota vêm a público manifestar apoio ao Ministério Público do Trabalho e a seus membros, diante das ofensas sofridas em virtude do cumprimento de sua missão constitucional com a propositura de Ação Civil Pública contra a empresa GUARARAPES CONFECÇÕES.

O Ministério Público do Trabalho faz parte de um conjunto de instituições típicas de Estado que, no âmbito de suas competências, são essenciais à sua manutenção e sustentação e, por consequência, indispensáveis aos regimes democráticos.

Destaque-se que, no nosso ordenamento jurídico, cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional de solucionar os conflitos e, portanto, a tentativa de intimidação de Agentes Públicos investidos no exercício de suas atribuições constitucionais e legais constitui uma séria ameaça ao Estado Democrático de Direto.

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - Diretoria Regional do RN

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

ASAN - Associação dos Auditores do Tesouro Municipal de Natal

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – DS/RN

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – DS/RN

SINFAM – RN – Sindicato dos Fazendários Municipais do RN

SINPRFRN – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do RN”