O ex-prefeito de Canguaretama - RN, Jurandir Freire Marinho, foi condenado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) a devolver R$ 890.498,64, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).A condenação do ex-gestor público foi motiva pela não comprovação da aplicação correta de recursos federais repassados ao município em 1999 para o atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Além da devolução do dinheiro, Marinho também foi condenado a pagar multa no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias.
O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo. Cópia da decisão foi encaminhada à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte para a adoção das medidas cabíveis. Cabe recurso da decisão. A cobrança judicial das dívidas já foi autorizada.
Fonte: DNonline
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