Projeto de Walter prevê que recusa no atendimento médico através de planos de saúde deve ser por escrito

O deputado Walter Alves (PMDB) apresentou na sessão de hoje (07) um Projeto de Lei que obriga que todos os planos de saúde e seguro assistências à saúde no RN forneçam a seus usuários por escrito, justificativa em caso de negativa de procedimentos, exames, internamentos ou condutas similar. De acordo com o PL de Walter essa informação não deve ser apenas verbal, o consumidor deve receber um documento, por escrito, em um prazo máximo de 48 horas. Caso as operadoras dos planos e seguros assistências desobedeçam a Lei caberá uma multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Embora o direto á informação esteja assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela ANS- Agência Nacional de Saúde não há prazo, nem formato para as empresas informarem o motivo da negativa. Em alguns estados do país como Rio de Janeiro e São Paulo, Lei semelhante já está em vigor. No Rio Grande do Norte de acordo com o Procon as operadores de planos de saúde junto com as operadoras de celulares lideram as reclamações dos usuários. “Ao avaliar que muitas das negativas se dão por falta de informação ou orientação em cláusulas contratuais de exclusão de determinados procedimentos médicos e, na maioria das vezes, é ilegal. Sem contar que as negativas normalmente são fornecidas por telefone ou por intermédio de um simples carimbo em uma folha de papel, resolvi propor essa lei”, esclarece Walter Alves.

Na sua justificativa Walter afirma ainda, que através de relatos de pessoas percebeu a notória e habitual manifestação de desapreço que sofre o consumidor dos serviços oferecidos pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, visto que na maioria das situações o procedimento que não se mostra autorizado é de suma importância para sua vida e saúde.

“Pretende-se com o presente projeto de Lei, alcançar o direito à informação, decorrente do Código de Defesa do Consumidor”, disse o parlamentar.