A audiência pública foi presidida pelo procurador da República Bruno Lamenha e serviu para o MPF detalhar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Prefeitura de Caicó em outubro, que estipula critérios para o cadastro dos beneficiários do programa habitacional e ainda normas para a fiscalização quanto ao uso dos imóveis distribuídos.
Moradores do Nova Caicó que chegaram a invadir casas no bairro e também famílias que aguardam serem contempladas com moradias puderam expor seus problemas. Representantes da Prefeitura explicaram como o Município pretende desenvolver os novos cadastros e solucionar as irregularidades existentes.
Participaram da audiência o prefeito em exercício, Oriel Segundo de Oliveira; a secretária municipal de Habitação, Soraya Regina de Medeiros; o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, André Melo; o procurador do Município, Sérgio Magalhães; o vereador Rubens Germano; e a assistente social Maria Rafaela Cristiny.
Sérgio Magalhães apontou a importância do TAC para definir não só a distribuição das casas, como também o procedimento para retomada dos imóveis ocupados irregularmente. A secretária Soraya Regina falou sobre os critérios que integram o acordo e que serão usados para novos cadastros. Ela admitiu que ainda há muitas irregularidades no Nova Caicó e o prefeito em exercício lamentou a situação e garantiu apoio às novas normas.
O juiz André Melo parabenizou o MPF e a Prefeitura pelo acordo e criticou o poder público em geral pela desorganização na ocupação urbana de grande parte dos municípios brasileiros. Representantes do Nova Caicó falaram sobre problemas enfrentados na comunidade e cobraram das autoridades medidas para que, principalmente as casas atualmente fechadas ou ocupadas irregularmente, possam ser entregues às famílias que mais necessitam.
O procurador Bruno Lamenha explicou diversos pontos do termo assinado com o Município e destacou a relevância do TAC para definição não apenas dos critérios de cadastro, como também para nortear o trabalho de fiscalização e combate às irregularidades. Para o representante do MPF, é fundamental que a população contribua com a atuação da Procuradoria e da própria Prefeitura, formalizando as denúncias.
Os presentes receberam um texto, em formato de perguntas e respostas, que esclarece não só os critérios definidos no TAC, como também as formas como os moradores podem buscar seus direitos. “Em caso de irregularidade, podem procurar o Ministério Público Federal”, reforçou Bruno Lamenha.
Bairro – Ao todo, Nova Caicó possui atualmente 400 casas, construídas desde 2005 através de cinco diferentes programas habitacionais, todos contando com recursos federais, seja através da Caixa Econômica (Programa Carta de Crédito – FGTS), ou a partir de verbas do próprio Orçamento Geral da União, por meio de convênios firmados com o Ministério das Cidades.
Algumas moradias, mesmo já entregues, ainda estão fechadas e outras chegaram a ser invadidas por famílias. O TAC assinado pelo MPF com a Prefeitura de Caicó assegura transparência na fiscalização da situação dos imóveis, especialmente quanto ao atendimento de suas finalidades.
A política pública de habitação de interesse social, que tem como marco a Lei nº 11.125/05, objetiva, entre outros fins, garantir o acesso da população de baixa renda à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável. Após a entrega das chaves, o beneficiário dos projetos firmam um termo pelo qual se compromete a manter a posse do bem por um período mínimo de dez anos. Se nesse período ele vender, alugar ou desocupar a moradia, o imóvel deve ser retomado pelo Município e repassado a pessoas que estejam na “fila de espera” do programa.
Além das regras sobre cadastro e fiscalização, o TAC prevê a realização de pelo menos uma audiência pública a cada semestre.
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