Brasília, 17 de dezembro de 2014
O Congresso Nacional aprovou na manhã desta quarta-feira (17), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, que estabelece metas e prioridades do governo, incluindo a previsão de despesas, e serve para orientar a elaboração do Orçamento da União. O texto final da lei foi aprovado com 15 emendas do deputado potiguar Betinho Rosado (PP), que é membro titular da Comissão Mista de Orçamento.
Entre as emendas emplacadas por Betinho Rosado, duas estão destinadas à implantação dos sistemas SISFRON e PROTEGER, do Exército, que aumentarão a presença do Estado nas fronteiras, em campos de produção de Petróleo, dutos, hidrelétricas, refinarias e termelétricas. O Exército também foi contemplado com recursos para participação brasileira em missões de Paz.
O parlamentar potiguar também teve acatadas emendas que garantem assistência financeira complementar a estados e municípios, para cumprimento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias, além de incentivos financeiros para ações de prevenção e qualificação de atenção em HIV/AIDS e DSTS.
Betinho Rosado também emplacou a emenda que garante a execução obrigatória da programação incluída na lei orçamentária por emendas individuais, cujo texto é coerente com a PEC 358-B, em tramitação na Câmara dos Deputados, a chamada PEC do Orçamento Impositivo, que garante o repasse de recursos para obras e ações importantes a serem realizadas nos Estados e Municípios.
Outras emendas apresentadas e aprovadas normatizam transferências realizadas a entidades privadas e organismos internacionais, garantem apoio financeiro para aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais e restauram redação que permite que entidades de saúde, reconhecidas como beneficentes de assistência social, realizem obras de infraestrutura.
Para o deputado, a aprovação de 70% das 21 emendas que apresentou é motivo de satisfação. O resultado superou a média de emendas apresentadas pelos parlamentares e acatadas pelo relator do relatório final, que foi de 54%.
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