O projeto, acaba com as dificuldades encontradas por estados e municípios para regularizar sua situação junto ao Governo Federal, permitindo a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas, independente de regulamentação.
O prazo concedido para a União pactuar com estados e municípios os aditivos contratuais é até o dia 31 de janeiro de 2016. Caso isso não ocorra, estados e municípios poderão recolher de acordo com seus próprios cálculos, a título de pagamento para a União, o montante devido com a aplicação da lei. Caso exista diferença nos cálculos, caberá a União corrigir posteriormente.
Walter, ao relatar o projeto, considerou que “a falta da definição de um prazo deixaria a União e seus órgãos liberados para colocar uma pedra no assunto, deixando a situação dos devedores sem solução”. Quanto aos depósitos administrativos e judiciais, o deputado lembra que é muito dinheiro parado, principalmente, na situação atual em que a crise reduz os investimentos. “Diante disso, estabelecemos a criação de um fundo de reserva de 30%, e o restante, é transferido para as respectivas contas únicas”, ressaltou.
Aprovado por 461 votos a favor, 7 contra e 1 abstenção, o projeto segue para sanção presidencial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário