O Procurador do Trabalho de Caicó, Dr. Rogério Sitônio Wanderley, ajuizou junto ao município de Florânia, representado pelo prefeito Sinval Salomão (PTB), um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, objetivando a fixação de obrigações para que a Prefeitura Municipal efetue o pagamento de 40% do adicional de insalubridade e forneça os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), para os funcionários do Abatedouro Público.
A comprovação do pagamento do adicional de insalubridade será realizada mediante a apresentação dos contracheques, correspondentes ao mês de outubro de 2010. O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta resultará na aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
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