O secretário de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS, Luis Eduardo Carneiro, depositou na tarde desta terça-feira (05), o crédito de R$ 2.407.640,63 na conta judicial 4500101922789, agência do BB 3795-8, correspondente aos débitos do governo anterior com a ONG Meios.
“O Estado depositou os recursos 24 horas antes do prazo previsto pela juíza Rossana Alzir Diógenes Maceo, da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal. Recebi na segunda (4), por volta das 17h, das mãos do interventor da ONG Meios, Marcos Lael de Oliveira, o comunicado da Justiça para o pagamento em 48h. O Governo fez o depósito com 24h de antecedência”, disse Luiz Eduardo Carneiro, salientando que, com isso, a governadora Rosalba Ciarlini cumpre seu compromisso público de quitar os convênios não pagos pela gestão anterior desde que fosse encontrada a forma legal para se fazer o repasse.
Segundo Luis Eduardo Carneiro, cabe agora ao interventor, nomeado judicialmente, pagar a quem efetivamente trabalhou nos convênios do Meios que tinham sido assinados com a SETHAS. “Agora é providência do interventor”, disse o secretário.
A secretaria do Estado do Planejamento e das Finanças, SEPLAN, efetuará amanhã, quarta-feira (06) dois repasses para finalizar os débitos dos convênios do Governo do Estado com a ONG, deixados pela gestão passada. O primeiro de R$ 833.300,00 para o Gabinete Civil da Governadora do Estado e o segundo de R$ 88 mil para a CEASA, promoverem as transferências para a conta judicial.
“O atual governo detectou que ao invés de R$ 2,9 milhões eram necessários R$ 3.328.700,00 para que o interventor liquide todos os compromissos com a ONG. E esse repasse está sendo feito”, explicou Miguel Josino, Procurador Geral do Estado (PGE).
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