Governadora faz convocação extraordinária da Assembleia Legislativa do RN

Em virtude do recesso parlamentar em que se encontra a Assembleia Legislativa, a governadora do RN, Roasalba Ciarlini, exerce a prerrogativa de que trata o art. 42, § 6º, II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte para convocá-la, extraordinariamente, com o propósito de deliberar sobre os Projetos de Lei, encaminhados à Casa Legislativa.

“Os referidos Projetos de Lei versam sobre matérias de relevante interesse da população do RN, razão pela qual confio na eficiência da tramitação e, ao final, em sua aprovação por esse Legislativo Estadual”, diz a governadora Rosalba Ciarlini em ofício encaminhado à Assembleia Legislativa no final da tarde desta quarta-feira (19)

Os projetos de lei a serem deliberados na sessão extraordinária convocada pela governadora Rosalba Ciarlini são a Mensagem nº64-GE, que altera a Lei Estadual n.º 9.613, de 2 de fevereiro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012 (AL, em 12.12.2012), a Mensagem nº66-GE, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. (AL, em 30.11.2012) e a Mensagem nº 063/2012-GE que altera a Lei Estadual n.º 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras providências.