Foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 690/2015, apresentado pelo deputado federal Beto Rosado (PP), que que garante aos estudantes do terceiro ano do ensino médio o direito ao ingresso nas universidades se forem aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A proposta agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
De acordo com o Projeto, os estudantes que conseguirem a pontuação no ENEM para entrar nas universidades terão o direito de obter nas escolas o certificado de conclusão do ensino médio garantido por lei. Assim, as instituições de ensino não poderão impedí-los de ingressar no ensino superior.
“Ao ser aprovado na seleção do ENEM para cursar uma universidade, o estudante já mostra que adquiriu conhecimentos satisfatórios que o credencia para adiantar sua carreira acadêmica. Apresentamos esse Projeto para reconhecer o mérito e o esforço dessas pessoas. A lei evitará também as custas processuais de estudantes que ocasionalmente passam no ENEM, mas ficam com alguma pendência na escola”, frisou o deputado.
Relatorias
Também foram aprovados na Comissão de Educação dois Projetos de Lei relatados por Beto Rosado. O PL 5.618/16 insere, no Programa de Aquisição de Alimentos, a distribuição de sementes para a plantação de hortas nas escolas públicas de educação básica. O PL 3.740/15 reconhece os cursos de agronomia ou engenharia agronômica, de acordo com a tradição da instituição de ensino.
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