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segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Comissão aprova Projeto de Felipe Maia que determina que acesso a demonstrativo do INSS seja feito por rede bancária

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou na quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 4713/16, de autoria do deputado federal Felipe Maia (DEM-RN), que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a disponibilizar o extrato anual das contribuições pagas pela seguradora por meio da rede bancária a todos que receberem benefícios por meio de depósito em conta corrente.

De acordo com o parlamentar, uma parte considerável dos trabalhadores não tem acesso à internet ou o costume de consultar os serviços disponíveis por esse meio. “O acesso a essas informações é fundamental, pois impede que os trabalhadores sejam lesados”, comentou Felipe Maia.

Segundo o autor, a projeto assegura ao trabalhador o direito de conferir a regularidade e a exatidão das contribuições descontadas de seu salário para o INSS, o que lhe trará tranquilidade ao saber que as obrigações previdenciárias vêm sendo pagas por parte do empregador. “Julgamos que essa medida é conveniente e de extrema importância para o trabalhador, pois basta dirigir-se a qualquer rede bancária e retirar o extrato de contribuições, de forma rápida e fácil para todos, como já ocorre com o FGTS. Além disso, caso ocorra alguma inadimplência é possível que o segurado verifique e conteste a situação”, explicou o parlamentar.

Tramitação

O projeto será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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