Durante a cerimônia de abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta terça-feira, 16, o Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – Benes Leocádio, debateu pautas que podem auxiliar os prefeitos nas gestões municipais. A Marcha é organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Esta edição reúne mais de quatro mil participantes, além de autoridades e representantes dos três Poderes. Dezenas de prefeitos do Rio Grande do Norte, acompanhados pelo Presidente da Federação, estão participando do evento, que é consolidada como o maior evento político em número de autoridades do mundo.
Em sua fala, Benes defendeu a necessidade dos Prefeitos e lideranças municipais acompanharem o voto de Deputados e Senadores no Congresso Nacional para que seja derrubado o veto 52/16 da Lei do ISS (Imposto Sobre Serviço) sobre Cartões de Crédito e Leasing. Com a derrubada, o ISS seria cobrado no município gerador da compra, e não mais no município do estabelecimento prestador do serviço. Ou seja, o imposto deixaria de ser arrecadado no município sede da bandeira do cartão, e ficaria no município onde a compra com o cartão de crédito for feita.
“É injustos que alguns poucos municípios do Estado de São Paulo arrecadem bilhões de reais com os impostos do uso do cartão de crédito, enquanto os municípios onde as compras são feitas não recebam nada. Infelizmente a matéria foi vetada pelo Presidente da República, mas, a derrubada deste veto representa um imenso auxílio a todos os municípios brasileiros”, afirmou Benes. Com a retirada do veto, os municípios passariam a arrecadar cerca de R$ 8 bilhões, auxiliando as contas públicas municipais.
O Presidente da Federação também declarou apoio à aprovação do Projeto de Lei 315/16, que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos anos de 2015/2016 e todas as vezes que o PIB (Produto Interno Bruto) for negativo, evitando condenações de gestores que ultrapassarem os 54% limite de gastos com pessoal. O projeto trata de uma proteção aos gestores municipais para que não sejam penalizados pelas exigências na LRF, uma vez que esta não leva em consideração as perdas financeiras vivenciadas nestes dois últimos anos.
A justificativa do projeto explica que a não penalização desses gestores públicos é indiscutível, uma vez que os prefeitos do atual mandato vêm sendo, sucessivamente, surpreendidos por constantes perdas de arrecadação e com a inadimplência dos governos federal e estaduais no cumprimento de obrigações assumidas em relação ao repasse de recursos nas áreas de Saúde, Assistência Social e Educação.
Benes também elogiou a Medida Provisória do Governo para renegociar as dívidas das Prefeituras com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), anunciada na XX Marcha. Com a proposta, haverá um desconto nos valores de multas e juros que implicará em redução do débito das prefeituras em R$ 30 milhões. Segundo Benes, a proposta é um grande avanço para as Prefeituras. A Marcha segue até a próxima quinta-feira (18) e capacita prefeitos com orientações técnicas nas áreas de Saúde, Educação, Finanças, Meio Ambiente, Defesa Civil, Desenvolvimento Rural, Assistência Social, Jurídico, e outras.
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