O primeiro permite ao Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó conceder reajuste de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), para os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal, respeitadas as progressões causadas pelo plano de cargo e salários do Magistério. O aumento será retroativo a 1º de janeiro de 2015.
O segundo reajusta a partir de 1º de janeiro de 2015, o salário base dos servidores efetivos e comissionados de níveis CC.3 e CC.4 da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), em obediência ao artigo 1º, do Decreto Federal n.º 8.381, de 29 de dezembro de 2014, excluindo-se da aplicação do presente reajuste, os salários percebidos pelos ocupantes de cargos comissionados de níveis CC.1, CC.2 e Procurador Jurídico Administrativo.
Já o terceiro autoriza conceder auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó. O benefício será repassado em 10 (dez) parcelas, com a data de pagamento todo dia 12 de cada mês, com início no mês de Março e término no mês de Dezembro/2015. Nos meses de julho e dezembro, serão repassados valores proporcionais aos dias letivos.
Inclusive, o Prefeito Padre Jocimar Dantas sancionou as leis ainda nesta quarta e ambas serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios no site da FEMURN (Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte), desta quinta-feira, dia 12. “Agradeço a atenção dos vereadores, no cumprimento do dever parlamentar, mas, sobretudo, pela compreensão da urgência em analisar e votar os projetos de interesse dos servidores, professores e estudantes do nosso município”, declarou o Prefeito.
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