O deputado Kelps Lima (PS) apresentou projeto de lei que proíbe o Governo do Estado de obrigar os policiais militares a trabalhar de graça, em seus dias de folga, através da “Escala Compulsória”, um dispositivo ditatorial que força os soldados a se apresentarem à força para o trabalho sob pena de serem punidos.
O projeto do deputado determina o depósito antecipado, de 48 horas antes, nas contas dos policiais, dos valores das diárias operacionais, evitando o que acontece hoje, quando há PMs que trabalharam na Copa do Mundo, em Julho do ano passado, até hoje não receberam os valores referentes ao trabalho.
Além de obrigar o Governo a depositar o dinheiro das diárias antes, a nova proposta de Lei de Kelps acaba com a “famosa” Escala Compulsória, corrigindo uma distorção no relacionamento do Poder Público com a categoria dos policiais militares.
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