O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, firmou Termo de Ajustamento de Conduta para que a Câmara Municipal convoque os candidatos aprovados em concurso público realizado em 2012, para cargos de técnico legislativo, vigilante e auxiliar de serviços gerais.
A Presidência do Legislativo Municipal deve adotar providências necessárias à convocação dos primeiros colocados para o cargo de técnico legislativo até o próximo dia 2 de maio. E para fevereiro de 2014, a convocação dos aprovados para técnico legislativo, para o cargo de auxiliar de serviços gerais e para o cargo de vigilante.
O possível descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta poderá ensejar o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por dia de atraso.
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