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quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Gustavo Fernandes comemora manutenção de projeto que dá mais transparência aos recursos de multa do Detran

Em sessão extraordinária, na tarde desta quarta-feira (15) o plenário da Assembleia Legislativa do RN analisou os vetos parciais e totais do Governo do Estado a 43 Projetos de Leis aprovados pelos parlamentares. Entre eles o que garante mais transparência nas informações.

O deputado Gustavo Fernandes, autor da iniciativa, comemorou a derrubada ao veto e destacou que só quem ganha com a decisão da Assembleia Legislativa é o cidadão com mais acesso à informação. "Ocorre que, hoje, a notificação de decisão e resultado de recurso contra a multa de trânsito é encaminhada ao condutor apenas com a indicação de deferimento ou não. Os fundamentos da decisão não são encaminhados, impedindo que o condutor saiba de pronto, por exemplo, porque teve sua defesa indeferida. É preciso mais transparência nessas informações e a Casa está de parabéns em derrubar esse veto do Governo ao nosso projeto", destacou.

O projeto que entrará em vigor obriga que seja informado ao condutor multado, de forma fundamentada, a decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito. Gustavo lembrou que a falta de informações sobre indeferimentos dos recursos é ruim para o próprio Estado, uma vez que prejudica o direito à ampla defesa e ao contraditório, abrindo brechas legais até para a nulidade da multa.

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