Decisão inédita manda PMRN convocar soldado para Estágio de Habilitação de Cabos

A advogada Kátia Nunes conseguiu mais uma vitória. Saiu a decisão/liminar (Processo 0809576-95.2013.8.20.0001 – 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN) determinando que o Comando Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte convoque o soldado PM Montini Hebert Figueiredo Costa de Oliveira para inspeção de saúde e matricula no Estágio de Habilitação de Cabos, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 200 (duzentos reais).

Trata-se da primeira decisão nesse sentido no Estado, corrigindo, assim, a injustiça praticada contra os soldados, que na maioria das vezes, após 30 anos de serviço prestado à sociedade, estão indo para a reserva da mesma forma que entraram na PM, sem direito a nenhuma promoção.

A ação feita pela advogada Kátia Nunes, no período em que ela se encontrava em recuperação, e foi protocolada pela advogada Érica Louzeiro, uma das suas assistentes.

Condições de propositura da ação:

· 15 anos de serviço;

· ótimo comportamento;

· não estar respondendo processo judicial;

· não estar respondendo Conselho de Disciplina;

Documentos necessários:

· cópia da ficha funcional/disciplinar;

· cópia do RG;

· cópia do comprovante de residência;

· Certidão Assessoria Administrativa da PM

A mesma situação se aplica aos Cabos, com 15 anos de serviço e 05 anos na graduação, com direito a ser promovido a 3º Sargento.

MAIS INFORMAÇÕES:               

Advogada Kátia Nunes

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