De acordo com o deputado, no dia 31 de dezembro do ano passado, o então presidente da República assinou decreto estabelecendo que os restos a pagar não processados das emendas dos anos de 2007, 2008 e 2009 perderão validade no dia 30 de abril. A determinação exclui as despesas do Ministério da Saúde e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
“É lamentável que no apagar das luzes o governo publique um decreto que coloca em risco a construção de escolas, a aquisição de medicamentos e o calçamento das ruas dos municípios”, disse Felipe Maia.
De acordo com o deputado, a Caixa Econômica Federal é responsável pelos repasses e pela avaliação das obras. No entanto, a estatal não apresenta quadros suficientes para atender a todos os municípios, resultando, muitas vezes, no atraso das obras.
“Peço a prorrogação do prazo para que os prefeitos façam as medições e realizem suas obras. Obras que são feitas atendendo aos pedidos do povo”, destacou o parlamentar. Estima-se que os restos a pagar de emendas de 2007 a 2009 somem R$ 60 bilhões.
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