Procurador assegura que não há impedimento legal para utilização de royalties no Fundo Garantidor

Representantes do Governo do Rio Grande do Norte participaram nesta terça-feira (22) de audiência pública na Assembleia Legislativa para debater as ações para Natal sediar jogos da Copa do Mundo de 2014. O secretário-chefe do Gabinete Civil Paulo de Tarso informou que o novo governo resgatou a credibilidade do estado na atração de investimentos para a Copa e disse que “a governadora manteve uma série de negociações com o BNDES e FIFA, recebendo total apoio, confirmação de investimentos e garantias extras do Governo Federal. Nada temos a ocultar para a Assembléia Legislativa, imprensa e sociedade em geral”.

O deputado Nelter Queiroz questionou o montante dos recursos a serem investidos e alegou que áreas como a saúde estariam sendo prejudicadas. Os deputados Fernando Mineiro e Luiz Antonio Farias (Tomba) cobraram mais transparência e esclarecimentos sobre o uso dos royalties como fundo garantidor para o empréstimo contraído junto ao BNDES para construção do Estádio das Dunas – Novo Machadão.

O Procurador-Geral do Estado, Miguel Josino, disse que desde 2008 a PGE vem acompanhando a pretensão do RN em sediar a Copa do Mundo e que recentemente o perfil das atividades foi intensificado. “O trabalho ganhou novo impulso com a presença da governadora Rosalba Ciarlini que está norteando as ações para assegurar total transparência à população”, disse Miguel Josino.

Paulo de Tarso disse também que a preocupação do deputado Nelter Queiroz não se justifica. Segundo ele, o estado investe hoje na saúde pública com recursos próprios R$ 18 milhões em custeio e outros R$ 31 milhões com a folha de pessoal, por mês, “fora os recursos oriundos do SUS. O que há na saúde é um problema crônico de mau gerenciamento que está sendo ativamente combatido pelo secretário Domício Arruda e pela governadora”.

O secretário-chefe do Gabinete Civil afirmou, ainda, que o modelo adotado para a realização das obras, o de Parceria Público Privada – PPP, se caracteriza pelo fato de que, durante o processo de construção, o Governo não fará pagamentos. Serão R$ 300 milhões do empréstimo junto ao BNDES e outros R$ 100 milhões da própria construtora que venceu a licitação, a OAS. “Com a PPP o estado fica livre para dispor de seus próprios recursos para investir em obras complementares e de infraestrutra”, explicou Paulo de Tarso.

Miguel Josino explicou também que o uso dos royalties como garantia para investimentos não é uma decisão inédita no Estado, tendo sido utilizados pela prefeitura de Apodi, na região Oeste. “O próprio TCU já verificou isso”, revelou Josino. “A formatação jurídica é possível e não há qualquer impedimento legal. Não houve por parte dos Ministérios Públicos estadual e federal qualquer questionamento sobre a utilização dos royalties”, afirmou o procurador.

O secretário Extraordinário para Assuntos Relativos à Copa 2014, Demétrio Torres, acrescentou que no valor de R$ 400 milhões está incluído o empréstimo, juros, impostos, administração e manutenção do estádio num período de 20 anos. “Temos que lembrar também que o valor das prestações será decrescente e que só de impostos, como o ISS, será arrecadado R$ 125 milhões”, ressaltou.

O deputado José Dias cobrou dos colegas de Assembleia maior compromisso com os prazos. “O calendário foi descumprido no governo anterior. Não adianta querer discutir sutilezas, a Assembleia tem a obrigação moral de votar com rapidez, dentro da legalidade, o Projeto de Lei que autoriza a utilização dos royalties do petróleo como garantia. É até ridículo prolongar uma discussão na 25ª hora, quando já tivemos dois, três anos para discutir”, disse.

Também representaram o Governo do Estado na audiência pública a consultora geral Tatiana Mendes Cunha; o secretário Extraordinário de Relações Institucionais, Esdras Alves; o secretário de Estado dos Esportes, Joacy Bastos, e o assessor de comunicação do Estado, Alexandre Mulatinho.