Para estabelecer parâmetros e regras para a gestão de bens públicos imóveis pertencentes ao Governo do Estado do RN, a Consultoria Geral do Estado (CGE-RN) abriu Consulta Pública Eletrônica até o dia 14 de novembro para obter contribuições originárias da sociedade civil diante da análise e apreciação do Anteprojeto de Lei Complementar que dispõe sobre a gestão dos bens públicos imóveis pertencentes ao Rio Grande do Norte.
Os parâmetros e regras estabelecidos no Projeto de Lei deverão ser observados pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado, na utilização dos bens públicos, especialmente quando o Estado permite sua exploração por particulares.
O Processo de Consulta Pública Eletrônica é o primeiro a ser implantado no Estado antes da submissão à apreciação do assunto à Governadora do Estado e funcionará como uma espécie de piloto para que a CGE-RN possa propor uma disciplina mais efetiva desse meio.
“Encerrado esse processo de contribuição pública, iremos examiná-las e a partir daí, faremos uma audiência pública presencial, aonde vamos mais uma vez expor o Projeto e abrir novamente para a sociedade. Essa é uma forma de concretização do ideal de democracia participativa”, disse Vladimir da Rocha França, Consultor-Geral Adjunto do Estado e Presidente da Comissão do Projeto de Lei.
A cópia integral do Anteprojeto de Lei Complementar está disponível no site da Consultoria Geral do Estado (http://www.consultoriageral.rn.gov.br), que irá receber contribuições de qualquer cidadão por via exclusivamente eletrônica. O contribuinte irá preencher um formulário e poderá anexar sugestões, ou seja, análises, críticas, propostas de novas formas de focar ou disciplinar determinado aspecto que foi tratado pela Lei, inclusive se aconselha que essas contribuições sejam feitas em PDF, por dar maior estabilidade ao documento eletrônico.
Vladimir da Rocha França afirma que esse Projeto de Lei pretende concretizar alguns princípios básicos da administração pública. “Um dos princípios é o da legalidade, na medida em que é estabelecido todo um conjunto de competências que o Estado pode exercer a lei de forma legítima e segura. Outro principio é o da igualdade, que irá garantir a todos interessados em dar destinação econômica a bens públicos do Estado, a igualdade de condições na disputa pela preferência da administração. Tem também o princípio da moralidade, para que se possa prevenir, por exemplo, que as propriedades entregues à iniciativa privada, não terminem atingindo interesses incompatíveis com o interesse público. Assim como o princípio da eficiência, que visa garantir ao Estado uma melhor fruição econômica de seus patrimônios, já que um bem parado, sem uma destinação econômica, não cumpre a sua função social, ele deixa de servir como instrumento econômico do Estado e não atinge suas finalidades legais”, explica o Consultor-Geral Adjunto do Estado.
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